leis delegadas
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda." ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... c) desempenhar atribuições delegadas pelo Presidente do Tribunal, na forma do § 2º do artigo anterior ... com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis" ... § 1° O magistrado, no ato da posse, deverá apresentar declara\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19100-58.2013.5.16.0019) 04-12-2018
... : o primeiro celetista, de 1982 até 1984, e o segundo regido pelas Leis Delegadas 162/1984 e 164/1984 e dos Decretos 9.777/1984, 9.728/1984 e ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. SERVIDOR DA JUCEMG. APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003. APOSTILAMENTO. GERENTE DE DIVISÃO. LEIS DELEGADAS 175/2007 E 182/2011. NÍVEL DE VENCIMENTO. MAJORAÇÃO EM 2011. VANTAGEM RESTRITA AOS GERENTES EM ATIVIDADE. ART. 7º DA EC 41/2003. GARANTIA DO DIREITO À PARIDADE. EQUIPARAÇÃO DEVIDA.O servidor público aposentado antes das alterações...
... Alega que, aps as alteraes da legislao de regncia (Leis Delegadas 175/2007 e 182/2001), o apelado deixou de cumprir a obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. SERVIDOR DA JUCEMG. APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003. APOSTILAMENTO. GERENTE DE DIVISÃO. LEIS DELEGADAS 175/2007 E 182/2011. NÍVEL DE VENCIMENTO. MAJORAÇÃO EM 2011. VANTAGEM RESTRITA AOS GERENTES EM ATIVIDADE. ART. 7º DA EC 41/2003. GARANTIA DO DIREITO À PARIDADE. EQUIPARAÇÃO DEVIDA.O servidor público aposentado antes das alterações...
... Alega que, aps as alteraes da legislao de regncia (Leis Delegadas 175/2007 e 182/2001), o apelado deixou de cumprir a obrigao de ... - PORTARIA SEMA N.° 052, DE 1º DE JUNHO DE 2022.O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015 e pelas leis delegadas n.º 122, de 15 de outubro de 2019 e, 123, de 31 ... (93358)
- PORTARIA SEMA N.° 126/2022-GSO Secretário de Estado do Meio Ambiente, em exercício no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei nº 4.163, de 9 de março de 2015, e pelas leis delegadas nº 122, de 15 de outubro de 2019, e 123 de 31 de outu... (114571)
- PORTARIA SEMA N.º 030/2023-GSO Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei nº 4.163, de 9 de março de 2015, e pelas leis delegadas nº 122, de 15 de outubro de 2019, e 123 de 31 de outubro de 2019, ... (131684)
- PORTARIA SEMA N.° 106/2022-GSO Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei n.º 4.163, de 9 de março de 2015, e pelas leis delegadas n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e 123 de 31 de outubro de 2019... (107613)
- PORTARIA SEMA N.° 011/2023-GSA Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei nº 4.163, de 9 de março de 2015,e pelas leis delegadas nº 122, de 15 de outubro de 2019, e 123 de 31 de outu... (124445)
- PORTARIA SEMA N.° 057/2023-GSO Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei nº 4.163, de 9 de março de 2015,e pelas leis delegadas nº 122, de 15 de outubro de 2019, e 123 de 31 de outubro de 2019,pe... (139862)
- Acórdão nº 754571 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2008/0242686-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 3º A celebração de contratos e a expedição de atos autorizativos de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão ser delegadas à ANEEL ... § 4º O exercício pela ANEEL das competências referidas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. HONORÃRIOS DE PERITO. NECESSÃRIA ANÃLISE DA PORTARIA CONJUNTA 101/2016-TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE NORMATIVA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
... constitui via adequada para a análise de ofensa, de forma isolada, a leis locais, ... Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não ... como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim ... os decretos expedidos pelo ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADEDE PORTARIA. CRIAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR MEIO INADEQUADO.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA APORTARIA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que, notocante aos...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇASDE URV. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal deorigem alega que nã
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO.FORMAÇÃO DEFICIENTE. FACULTADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIADA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AOJULGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA7/STJ. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE.1. O acórdão recorrido consignou: "O processo
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEMPÚBLICO A PARTICULAR SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. DOAÇÃO NULA.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quemanteve a
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis ... CAPÍTULO VI Da autonomia do ministério público ... -Geral da República, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: ... I - a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, as dos ...
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Acórdão nº 3965 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 1. Lei Delegada n. 112/2007, art. 26, inc. I, alínea h: Defensoria Pública de Minas Gerais órgão integrante do Poder Executivo mineiro. 2. Lei Delegada n. 117/2007, art. 10; expressão e a Defensoria Pública, instituição...
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Acórdão nº 129615 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Apelo julgado prejudicado. Revisão do entendimento da Corte de origem que demandaria reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. O acórdão regional acolheu pretensão da agravada, no sentido de que fosse enquadrada como procuradora jurídica, em razão das funções que habitualmente exercia e da extinção do órgão em que prestava serviços, o...
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Acórdão nº 569762 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DELEGADAS 04 E 08/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. 1. Embargos declaratórios fundados em omissão de acórdão que nega provimento a recurso ordinário em ação rescisória no tocante à alegada violação a cláusulas de sentença normativa. 2. A ação rescisória calcada no inciso V, do art. 485, do CPC pressupõe a ocorrência de violação literal de disposição de lei,...
... de lei, conceito esse que, não obstante compreenda a Constituição, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044736-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DA FHEMIG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS Nº 44/2000 E 46/2000 - BENEFÍCIO ESTENDIDO A TODOS OS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... DA FHEMIG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS Nº 44/2000 E 46/2000 - BENEFÍCIO ESTENDIDO A TODOS OS ...