leis delegadas
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Acórdão nº 1.0024.11.193647-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEIS DELEGADAS Nº 44 E 46 DE 2000 - DIREITO À GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR.
... - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEIS DELEGADAS Nº 44 E 46 DE 2000 - DIREITO À GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069611-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS NºS 44 e 46/2000 - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA - VERBA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
... - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS NºS 44 e 46/2000 - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069611-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS NºS 44 e 46/2000 - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA - VERBA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
... - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS NºS 44 e 46/2000 - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069611-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS NºS 44 e 46/2000 - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA - VERBA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
... - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS NºS 44 e 46/2000 - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069611-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS NºS 44 e 46/2000 - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA - VERBA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
... - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS NºS 44 e 46/2000 - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069611-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS NºS 44 e 46/2000 - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA - VERBA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
... - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS NºS 44 e 46/2000 - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E ... -
Acórdão nº 572173 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DELEGADAS 04, 06 E 08/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito estadual pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra óbice na Súmula 280 desta nossa Casa
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Direito Administrativo
... permanente e organizada, sendo algumas delas eleitas para fazer as leis, outras para promover o desenvolvimento, defender os direitos de todos e ... 62 da CF), ou Leis Delegadas (art. 68 da CF) e exerce a função jurisdicional quando aplica sanções ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044749-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DA FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS Nº 44/2000 E 46/2000 - BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Delegadas 44/2000 e 46/2000 não restringiram aos servidores...
... DA FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEIS DELEGADAS Nº 44/2000 E 46/2000 - BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS CONTRATADOS - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.535646-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... 36.923/95 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS DELEGADAS N. 44 E 46 DE 2000 - HONORÁRIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC ...
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Acórdão nº 1.0024.09.535646-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... 36.923/95 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS DELEGADAS N. 44 E 46 DE 2000 - HONORÁRIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC ...
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Acórdão nº 1.0024.09.535646-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... 36.923/95 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS DELEGADAS N. 44 E 46 DE 2000 - HONORÁRIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC ...
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Acórdão nº 1.0024.09.535646-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... 36.923/95 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS DELEGADAS N. 44 E 46 DE 2000 - HONORÁRIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC ...
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Acórdão nº 1.0024.09.535646-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... 36.923/95 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS DELEGADAS N. 44 E 46 DE 2000 - HONORÁRIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... e avaliação da conformidade compulsória que impliquem o exercício de poder de polícia administrativa somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou ...
- Acórdão nº 601630 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor PúblicoGeral ... SEÇÃO IV Dos Defensores ... ARTIGO 141 ... As leis ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão ... 4º a 8º, 11 e 13, poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... II – as entidades públicas; ... III – as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e ... IV – as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica.” (NR) ... “Art ...
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nº 95.01.34136-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2002
... Aduziu subsistir a invocação de ab-rogação das Leis Delegadas nºs 4 e 5 de 1962 em face da extinção do Regime ...
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Acórdão nº 1.0000.09.501310-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. LEIS DELEGADAS Nº 113/07 e Nº 175/07. POSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO VALOR NOMINAL PERCEBIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES STF. DENEGAR A SEGURANÇA. Conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico,...
... ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. LEIS DELEGADAS Nº 113/07 e Nº 175/07. POSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO ... -
Processo legislativo
... leis, o processo legislativo pode e deve ser compreendido a partir de uma ... ; ii) leis complementares; iii) leis ordinárias; iv) leis delegadas"; v) medidas provisórias; vi) decretos legislativos; e vii) resoluç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da ... § 4º Não serão delegadas autorizações nas linhas internacionais regulares e nas seções nelas ...
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Acórdão nº 2008.33.00.003139-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2008
... do artigo 59 da Constituição Federal (emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; ...
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Acórdão nº 199660 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1999
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADORES DO ESTADO LOTADOS NAS AUTARQUIAS. PRETENDIDAS VANTAGENS FUNCIONAIS DOS PROCURADORES DA PROCURADORIA DO ESTADO. LEIS DELEGADAS Nº 91/73 E 132/ ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dados constantes dos autos que revelam inexistir dúvida de que os Procuradores do Estado lotados nas Autarquias outra coisa não são senão Procuradores Autárquicos. Assim,...