leis federais 5194
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nº 1997.01.00.003671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Agosto de 2002
AÇÃO COMINATÓRIA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - PRETENSÃO DE EXIGIR REGISTRO DE EMPRESA DE CERÂMICA EM SEUS QUADROS - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DESNECESSIDADE. 1. A Lei nº 5.194/66, embora confira poderes ao CREA para repreender o exercício ilícito da profissão, não o autoriza a exigir registro de empresa em seus quadros, mas adotar as medidas tendentes a coibir a...
... AÇÃO COMITÓRIA. DESCABIMENTO. LEIS NS ... 5.194/66 E 6.839/80 ... 1. A ... -
nº 96.01.16108-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
REGISTRO PROFISSIONAL. MADEIREIRAS. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. 1. O ato administrativo em questão (Ato 4/94/CREA-RO) não constitui norma genérica e abstrata para o fim da aplicação da orientação contida na súmula 266 do STF, uma vez que determina o cadastramento das empresas que menciona, impõe o pagamento das anuidades de 1994 e 1995 e estabelece que a infração a...
Assunto: Multas por Infração de Leis e Regulamentos ... Autuado em: 3/5/1996 ... -
Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
... normas e resoluções não se equiparam a leis federais, razão pela qual não são aptas a ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
... normas e resoluções não se equiparam a leis federais, razão pela qual não são aptas a ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
... normas e resoluções não se equiparam a leis federais, razão pela qual não são aptas a ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
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- Decisão Monocrática nº 5007444-93.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Abril de 2013
- Decisão Monocrática nº 5006390-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016306-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2006/0219174-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DO CREA. INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. SUPOSTA SIMILITUDE COM O CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso...
... efetivos, de autarquias e fundações federais: ... I - Procurador Autárquico; ... II - ... se deu sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, circunstância que evidencia, ... -
Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE EXERCIA CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO FATO TIDO COMO ÍMPROBO. REGRA DE PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, INCISO II,
... causas de pedir: os trechos de rodovias federais, as empresas contratadas, bem como a própria ... que foi cometido lá atrás e que, pelas leis processuais, não mais pode ser revisto ... -
Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE EXERCIA CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO FATO TIDO COMO ÍMPROBO. REGRA DE PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, INCISO II,
... causas de pedir: os trechos de rodovias federais, as empresas contratadas, bem como a própria ... que foi cometido lá atrás e que, pelas leis processuais, não mais pode ser revisto ... -
Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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... causas de pedir: os trechos de rodovias federais, as empresas contratadas, bem como a própria ... que foi cometido lá atrás e que, pelas leis processuais, não mais pode ser revisto ... -
Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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... causas de pedir: os trechos de rodovias federais, as empresas contratadas, bem como a própria ... que foi cometido lá atrás e que, pelas leis processuais, não mais pode ser revisto ... -
Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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... causas de pedir: os trechos de rodovias federais, as empresas contratadas, bem como a própria ... que foi cometido lá atrás e que, pelas leis processuais, não mais pode ser revisto ... -
Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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... causas de pedir: os trechos de rodovias federais, as empresas contratadas, bem como a própria ... que foi cometido lá atrás e que, pelas leis processuais, não mais pode ser revisto ... -
Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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... causas de pedir: os trechos de rodovias federais, as empresas contratadas, bem como a própria ... que foi cometido lá atrás e que, pelas leis processuais, não mais pode ser revisto ... -
Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE EXERCIA CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO FATO TIDO COMO ÍMPROBO. REGRA DE PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, INCISO II,
... causas de pedir: os trechos de rodovias federais, as empresas contratadas, bem como a própria ... que foi cometido lá atrás e que, pelas leis processuais, não mais pode ser revisto ... -
Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE EXERCIA CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO FATO TIDO COMO ÍMPROBO. REGRA DE PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, INCISO II,
... causas de pedir: os trechos de rodovias federais, as empresas contratadas, bem como a própria ... que foi cometido lá atrás e que, pelas leis processuais, não mais pode ser revisto ...