leis federais 5194
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Decisão Monocrática nº 5012159-04.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2013
... -se de forma lacônica à Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que os demais dispositivos da ...
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nº 1998.01.00.014615-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2003
... RESOLUÇÃO QUE RESTRINGE O ALCANCE DAS LEIS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ...
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Acórdão, Processo nº 5002014-43.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... Evidente que não é esse o espírito das leis de regência das profissões. Quer-se que, ...
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Acórdão nº 2006.43.00.003073-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junio de 2007
... ou agronomia, exigência não prevista nas Leis nºs 5.194/66 e 6.496/77 ... O que se exige da ...
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Sobre a verificação de atendimento às normas técnicas e perícias
... normas legais são prescrições contidas em leis, regulamentos, códigos sanitários e de obras ... legal estabelece que os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, com ...
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Lei n. 12.378, de 31 de dezembro de 2010
... pela maioria absoluta dos conselheiros federais ... Parágrafo único. A prerrogativa de que ... público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ... Anuidade devida para os CAUs ...
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Decisão Monocrática nº 5001993-62.2011.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 2012
... 1º da Lei 6.839/80 e do estabelecido por leis específicas que cuidam da inscrição das ...
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nº 1997.01.00.035117-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2004
... , submetida ao regime disciplinar das Leis nº 8.027/ 90 e nº 8.112/90, com fulcro no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 604-75.2011.5.09.0041)
... Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS" - FUNCEF ... \xC2" ... estatal e patronal, como demonstram as leis e as convenções coletivas, e porque constitui ... a estatuto próprio, instituído pela Lei 5194/1966, a qual dispõe: ... Art. 1º As ...
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Decisão Monocrática nº 5003867-84.2012.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Julio de 2013
... que não se podem sobrepor ao disposto nas Leis, oriundas estas de processo legislativo próprio, ...
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Honorários profissionais
... ; autarquias municipais, estaduais e federais; empresas de economia mista; empresas estaduais ... A Arbitragem estará sujeita às leis do Brasil e será conduzida no idioma português ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v ... autarquias e das fundações públicas federais: Lei n. 8.112/90 Técnico em radiologia: Decreto ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e permissões são regulados pelas Leis nº 8.987, de 13/2/95, e nº 9.074, de 7/7/95 ... II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; ... III - ...
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Acórdão, Processo nº 5001920-68.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... previstas na ABNT NBR 9050/2015 e nas leis nºs 13.146/2015 e 10.098/2000 ... Destaca que o ...
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nº 2000.01.00.019200-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Abril de 2008
... ao fundamento de que a autuada infringiu as Leis nº 5.194/66 e nº 6.839/80 e as Resoluções nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000989-86.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo ... 3ª Turma ... Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos das Leis n. 10.188/2001 e 11.977/2009. E a Caixa, na ...
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Acórdão, Processo nº 0000981-12.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo ... 3ª Turma ... Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos das Leis n. 10.188/2001 e 11.977/2009. E a Caixa, na ...
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Acórdão, Processo nº 0003850-79.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo ... 3ª Turma ... Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos das Leis n. 10.188/2001 e 11.977/2009, e, logo, possui ...
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Acórdão, Processo nº 0003830-88.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo ... 3ª Turma ... Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos das Leis n. 10.188/2001 e 11.977/2009, e, logo, deve ser ...
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Decisão Monocrática nº 5005449-56.2011.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 2012
... DESNECESSIDADE. LEIS 5.194/66 E 6.839/80 ... 1. Após a entrada em ...
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Acórdão, Processo nº 0003837-80.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo ... 3ª Turma ... Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos das Leis n. 10.188/2001 e 11.977/2009, e, logo, deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 0003581-40.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo ... 3ª Turma ... Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos das Leis n. 10.188/2001 e 11.977/2009, e, logo, deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 0003838-65.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo ... 3ª Turma ... Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos das Leis n. 10.188/2001 e 11.977/2009, e, logo, deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 5017942-41.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... Leis do Trabalho, deixa claro que a atividade da ...
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Contrato de locação
... regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de imóveis de ... de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais somente possuem cunho informativo perdeu sua ...