leis federais 5194
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106852220214050000), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810685-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: ISABELA MORAES DA CUNHA PIMENTEL E OUTRO AGRAVADO: BK ENGENHARIA E METROLOGIA LTDA E OUTRO ADVOGADO: JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A)
... , nas especificações e de acordo com as leis e resoluções contidas no Edital e em seus ... -
Profissões com Normas Especiais
... algumas disciplinadas pela CLT, outras por leis esparsas: ... 1) bancário (CLT, arts. 224 a ... autarquias e das fundações públicas federais; 15) profissional em engenharia, química, ...
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Profissões com Normas Especiais
... algumas disciplinadas pela CLT, outras por leis esparsas: ... 1) bancário (CLT, arts. 224 a ... autarquias e das fundações públicas federais; 15) profissional em engenharia, química, ...
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Exercício de algumas profissões
... a suceder com as demais profissões cujas leis que delas tratam adotaram o salário mínimo como ... da rede arrecadadora de receitas federais (§ 5º) ... Dessa forma, pelo documento do ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... transferências voluntárias de recursos federais para apoio à promoção da igualdade racial ... , pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e ...
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Decisão Monocrática nº 5001797-07.2011.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2012
... , e 170 da Constituição Federal de 1988, as Leis nº 4.076/62, 5.194/66, 6.664/79 e 6.835/80, e, ... Enquadramento e Penalidade ... Lei 5194/66 Artigo 6 ... A Notificação também está ...
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Decisão da Presidência nº 12967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... As leis que regulamentam profissões e criam ordens ou ... personalidade jurídica de autarquias federais, serem dotados de personalidade jurídica de ...
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Decisões Monocráticas nº 12967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... As leis que regulamentam profissões e criam ordens ou ... personalidade jurídica de autarquias federais, serem dotados de personalidade jurídica de ...
- Acórdão, Processo nº 0008064-72.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-12-2021
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Decisão da Presidência nº 826311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 3 ... Referidas Leis não observaram, ao instituir a taxa da ART, o ... dos Sindicatos de Servidores PÚblicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência ...
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Decisões Monocráticas nº 826298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 3 ... Referidas Leis não observaram, ao instituir a taxa da ART, o ... dos Sindicatos de Servidores PÚblicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência ...
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Decisão da Presidência nº 826298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 3 ... Referidas Leis não observaram, ao instituir a taxa da ART, o ... dos Sindicatos de Servidores PÚblicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência ...
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Decisões Monocráticas nº 826311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 3 ... Referidas Leis não observaram, ao instituir a taxa da ART, o ... dos Sindicatos de Servidores PÚblicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência ...
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Decisão da Presidência nº 826757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 3 ... Referidas Leis não observaram, ao instituir a taxa da ART, o ... dos Sindicatos de Servidores PÚblicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência ...
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Decisões Monocráticas nº 826961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 3 ... Referidas Leis não observaram, ao instituir a taxa da ART, o ... dos Sindicatos de Servidores PÚblicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência ...
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Decisões Monocráticas nº 826757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 3 ... Referidas Leis não observaram, ao instituir a taxa da ART, o ... dos Sindicatos de Servidores PÚblicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... vem condicionado por limites fixados em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis de ...
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Acórdão, Processo nº 5003205-15.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... ou Arquiteto, nos termos estabelecidos pelas Leis nºs 5.194/1966 e 7.410/1985. Aduz que sua ...
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Arts. 53 a 62
... Além das leis gerais editadas no âmbito da União, econtrase ... As Leis federais 7.853/1989 (art. 2º, parágrafo único, V, a ) ...
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Decisão Monocrática nº 5001120-25.2012.404.7210 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2013
... Outrossim, a Consolidação das Leis" do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452/43) disp\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.621, DE 28 DE JULHO DE 2023
... DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA ... ) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS ...
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Decisão Monocrática nº 5005282-48.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2012
... 27 se reporta à Consolidação das Leis do Trabalho: ... Art 27. As turmas individuais de ...
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Acórdão, Processo nº 5002087-40.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... na Lei nº 11.000/04 não se estendem às Leis nºs 6.994/82 e 12.514/11. Essas duas leis são ... a isonomia e permitir que autarquias federais e os mais diversos conselhos profissionais tenham ...
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Decisão Monocrática nº 5012159-04.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2013
... -se de forma lacônica à Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que os demais dispositivos da ...