leis federais de 2008

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...

... DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ... ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ... também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DAUNIVERSIDADE FEDERAL DE ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do ... de 2006, com as alterações resultantes das Leis ... de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008 ...
Decisão monocrática Nº 38000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022

... determinou a autoridades administrativas federais a absorção ou eliminação da estrutura ... foi substancialmente reestruturada pelas Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, o que solidifica os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002290920114058306), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0000229-09.2011.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA e outro ADVOGADO: Lucas De Souza Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PROCESSO...

... Leis nºs 11.775/2008, 13.340/2016 e 13.606/2018 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049990620204058400), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804999-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...

... Leis nºs 8.154/90 e 10.668/2003, é contribuição de ... 543-C do CPC em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) ... Do mesmo modo, em relação ...
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESPÓLIO. VEÍCULO. PROPRIEDADE.TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra oespólio de B.N. dos S., objetivando compelir a parte ré a transferirpara o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125Titan, ano 2001, Placa JJP 2902/DF, bem como os débitos...
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADEDE PORTARIA. CRIAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR MEIO INADEQUADO.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA APORTARIA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que, notocante aos...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066576320184058100), 26-11-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0806657-63.2018.4.05.8100, em curso na 5ª Vara Federal da

... 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 10.668/2003, é contribuição de ... 543-C do CPC, em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) ... Muito embora a contribuinte ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... fundamento de validade às Leis federais 7.668/1988 e 9.649/1998, como sustenta o ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145739620194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0814573-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MERCADINHO POUPE BEM LTDA ADVOGADO: Henrique Franceschetto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Rafael Oliveira Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL...

... 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 10.668/2003, é contribuição de ... 543-C do CPC em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) ... 6. Destarte, a Emenda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113070420214050000), 03-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...

... da parte autora ocorreu com o advento das Leis" n os 13.355/2006 e 11.784/2008, com as alteraç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079246120184058103), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807924-61.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOEL LOURENCO GONCALVES ADVOGADO: Stênio De Moura Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...

... g) tanto os Tribunais Regionais Federais do país, quanto Turmas Recursais de diferentes ... Social, tendo entrado em exercício em 09/06/2008, e que logo que nomeado exerceu atribuições do ... LEIS Nº 10.667/2003 E 10.855/2004. TÉCNICO E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...

... Aduz que, em agosto de 2008, o Superintendente da Polícia Federal, através ... autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de ... O art. 193 da Consolidação das Leis" do Trabalho determinava que: ... \"Art. 193 - S\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011058120184058500), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801105-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO:...

... com os votos dos Desembargadores Federais Alexandre Luna Freire e Élio Wanderley de ... explorar sua gleba em total respeito às leis ambientais (doc.05 - id. 4058500.1731635) ... 63 do Decreto Federal nº 6.514/2008" ... Art. 63. Executar pesquisa, lavra ou extra\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046331020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804633-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARA REJANE CAVALCANTE LIMA VERDE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...

... VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 05/11/2008); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044633820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804463-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ROCHA LOUREIRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE REAJUSTE....

... VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 05/11/2008); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00060699020124058200), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0006069-90.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO RAMOS CAVALCANTI ADVOGADO: Bruno Cavalcanti Dias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO. MAGISTÉRIO. QUINTOS E VPNI....

... remuneração dos servidores públicos federais" ... A Portaria nº 474/87 do MEC estabeleceu ... recebida não deve sofrer os reajustes das Leis nº 11.344/06 e nº 11.784/2008, estando sujeita ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121688720214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812168-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ALCIDES GOMES DE MIRANDA ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817423-55.2021.4.05.8300 - 3ª VARA...

... ção da respectiva carreira através das Leis nº 11.355/2006; nº 11.784/2008 e nº ... mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091696420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809169-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TEREZINHA LEANDRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805129-93.20

... mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5ª Região, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010873320168250042), 05-05-2020
PJE 0001087-33.2016.8.25.0042 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. DIREITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com efeitos...

... ão de trabalhadora rural, datada de 18/03/2008; controle de matrícula escolar de filho da ... ência incompatível com o preceituado nas leis de regência para a aposentadoria por idade ...
Decisão monocrática Nº 38268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

... A carreira dos docentes em universidades federais foi substancialmente reestruturada pelas Leis 784/2008 e 12.772/2012, o que solidifica os efeitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001292420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800129-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823096-29.2021.4.05.830

... 2008-74 ... Defendeu que para análise do presente ... Aduziu, também, que após a vigência das Leis n. 7.856/1989, 8.034/1990 e 8.212/1991, foi ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... do Trabalho e Emprego ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. • Caput ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038042920214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803804-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTONIO CHIANCA DE MAGALHAES ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802056-97.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNC

... anexa, pela qual se evidencia que as Leis nº 11.355/2006 e nº 11.784/2008 promoveram a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005599120164058404), 05-10-2021
PJE 0800559-91.2016.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE...

... Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784/2008, tendo estabelecido que a progressão funcional ... ério de Educação às instituições federais de ensino por meio do Oficio-Circular n° ... DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS ...