leis federais de 2008
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Decisão da Presidência nº 815393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
... PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ... LEIS 11.748/2008 E 11.344/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 807607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que negou ... na carreira, por titulação, nos termos das Leis 11.784/2008 e 11.344/2006 (eDOC 57, p. 2) Decido ...
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Decisões Monocráticas nº 807607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que negou ... na carreira, por titulação, nos termos das Leis 11.784/2008 e 11.344/2006 (eDOC 57, p. 2) Decido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...
... , primacialmente, pela Lei nº 11.671/2008, regulamentada, por sua vez, pelo Decreto nº ... ão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras ... afronta à legislação de regência – Leis" nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09 –, quanto \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 896967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2015
... DESNECESSIDADE ... LEIS N.°S 11.344/2006 E 11.784/ RECURSO E REMESSA ... 120 da Lei n.° 11.784/2008 ... O § 5.° do mesmo dispositivo legal, a seu ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/2016 e nº 16.810/2019, ... vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações ... licenciadas não estão dentro de áreas federais, mas tão somente em áreas estaduais e ... -
Decisões Monocráticas nº 782574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ... LEIS 11.748/08 E 11.344/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 782574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ... LEIS 11.748/08 E 11.344/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004416720204058310), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDASS. LEIS 10.855/2004 E 13.324/2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do...
... 6.493/2008 - configura o marco temporal do afastamento do ... P ROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDASS. LEIS 10.855/2004 E 13.324/2016 ... PARIDADE ENTRE ATIVOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020153420154058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802015-34.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DOMINGOS DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DAS DORES DOMINGOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... data do requerimento administrativo (12/03/2008), proferindo-se, em consequência, julgamento com ... A Suprema Corte entendeu que as Leis nºs 10.689/2003, 10.836/2004 e 10.219/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048011220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0804801-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VANDA CUNHA GUIMARAES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804034-26.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO...
... no período compreendido entre as leis nº 10.910/04 e 11.890/08 ... No que se refere ... 910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de ... -
Decisão da Presidência nº 855418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ...
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Decisões Monocráticas nº 863518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2015
... legislação infraconstitucional pertinente (Leis 11.344/06 e 11.784/08) ... No mesmo sentido, em ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 855461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014832720054058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001483-27.2005.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILSON DORIA SOBRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP REPETITIVO Nº 1
... para a União, aplicam-se as sucessivas leis que autorizaram a renegociação das dívidas, a saber, a Lei nº 11.775/2008, que suspendeu o prazo entre 2008 e 2011 e a Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 812819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... formulou pedido administrativo em 08.04.2008, requerendo efeitos retroativos a contar de ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ...
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Decisão da Presidência nº 812819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... formulou pedido administrativo em 08.04.2008, requerendo efeitos retroativos a contar de ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002290920114058306), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0000229-09.2011.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA e outro ADVOGADO: Lucas De Souza Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PROCESSO...
... Leis nºs 11.775/2008, 13.340/2016 e 13.606/2018 ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do ... de 2006, com as alterações resultantes das Leis ... de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008 ...
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Decisão monocrática Nº 38000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... determinou a autoridades administrativas federais a absorção ou eliminação da estrutura ... foi substancialmente reestruturada pelas Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, o que solidifica os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049990620204058400), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804999-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... Leis nºs 8.154/90 e 10.668/2003, é contribuição de ... 543-C do CPC em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) ... Do mesmo modo, em relação ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADEDE PORTARIA. CRIAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR MEIO INADEQUADO.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA APORTARIA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que, notocante aos...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESPÓLIO. VEÍCULO. PROPRIEDADE.TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra oespólio de B.N. dos S., objetivando compelir a parte ré a transferirpara o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125Titan, ano 2001, Placa JJP 2902/DF, bem como os débitos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066576320184058100), 26-11-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0806657-63.2018.4.05.8100, em curso na 5ª Vara Federal da
... 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 10.668/2003, é contribuição de ... 543-C do CPC, em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) ... Muito embora a contribuinte ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... fundamento de validade às Leis federais 7.668/1988 e 9.649/1998, como sustenta o ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...