leis federais de 2008
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE ATRELADO AOS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA ATIVA. PORTARIA 474/87-MEC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. VALOR NOMINAL. REAJUSTE GERAL. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DIREITO...
... VENCIMENTOS. LEIS 8.268/91 E 9.527/97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 431/2008, que instituiu o novo PCCS dos Professores ... servidores públicos federais"; (3) "a inteligência do art. 471, I, do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Leis n° 8.313, de 1991, n° 8.685, de 1993, e a ... à regularidade em relação aos tributos federais e à comprovação da entrega de Escrituração ... 14 da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e ... por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008; ... III - vinte e cinco por cento, nos ... dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que incidirem sobre o valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001677820078150551), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0000167-78.2007.8.15.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVINO BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. CAUSAS LEGAIS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda...
... 8150551.22118138 - p. 9). Em 14/07/2008, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do ... Assim, aplicam-se as sucessivas leis que autorizaram a renegociação das dívidas, ou ... [01]ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da ... -
Decisão da Presidência nº 949630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... LEIS 11.344/06 e 11.784/ INEXISTÊNCIA DE ... pertinentes (Leis nºs 11.784/2008 e 11.344/2006), o que é vedado neste momento ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 930334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ... LEIS Nº 11.344/2006 E Nº 11.784/ CONTROVÉRSIA DE ... 2008), o que inviabiliza a admissibilidade do recurso ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1356469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... § 1o deste artigo estarão sujeitas exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais ... Art. 32 Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN de que trata o art. 1o desta ...
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Decisão da Presidência nº 855706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do ... legislação infraconstitucional pertinente (Leis n°s 11.344/06 e 11.784/08) ... Assim, a afronta ... ÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE QUESTÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1370259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando ... PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ...
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Decisões Monocráticas nº 894168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... legislação infraconstitucional pertinente (Leis 11.344/06 e Decreto 94.664) e do acervo ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou extraviado, nos termos previstos nas Leis nº- 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e nº ... e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos ...
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O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
... com a publicação da Lei 11.638/2007, com vigência a partir de 2008, a qual altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976), cujo objetivo ... MP 627/2013, que promoveu alterações pertinentes aos tributos federais, extinguiu o RTT, buscou adequar as regras tributárias aos parâmetros e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais ... Parágrafo único. As áreas ocupadas que abranjam parte ou a ... § 2o No caso de títulos emitidos pelo INCRA, a partir de maio de 2008, para ocupantes em terras públicas federais no âmbito da Amazônia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08004472120174058103), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 10.233/2001 E Nº 11.483/2007. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DA UNIÃO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não acolhida, porquanto...
... ARNALDO ESTEVES LIMA, v.u., DJe de 24/11/2008), no sentido de que tanto o INSS quanto a União ... da VALEC, por força do que dispõe as Leis 8.186/91, 11.483/2007 e 10.233/2001, com eventual ... , acordam os Desembargadores Federais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112655220194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811265-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROINDUSTRIAL DELTA DE MINAS S/A ADVOGADO: Antônio Carlos De Aguiar Acioli Lins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... , tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91" (REsp 977.058/RS, ... 543-C do CPC em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) ... 3. Alega a contribuinte que ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 67. As instituições e órgãos federais detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral colocarão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do Esporte, ... Não haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante ... leis ... § 3º O crédito de que trata o § 2o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000358120174058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800035-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIALDA BEZERRA CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA
... Planos de Cargos e Salários previstos nas Leis ns.° 11.784/2008 e 12.772/12; ... 2. A ... -
Acórdão Nº 1292388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE...
... LEI FEDERAL 11.738/2008 ... CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR ... ção infraconstitucional de regência (Leis nºs ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e ... Federais 11.494/2007 e 11.738/2008). Inviável, portanto, ... -
Decisões Monocráticas nº 808150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ... LEIS 11.748/2008 E 11.344/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 808150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ... LEIS 11.748/2008 E 11.344/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007402920144058200), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES ANTERIORES A 2012. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANUIDADES POSTERIORES A 2012. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo COREN/PB - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra...
... com fatos geradores até 2011 (anuidades de 2008 a 2011), bem assim pelo fato das anuidades ... criação ou majoração dar-se através de leis, em observância ao princípio da legalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122632020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812263-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELDA LENZ CESAR QUESADO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE...
... 07.0005 - não deveria ser mantido, vez que "leis posteriores à formação da coisa julgada na ... para todos os órgãos públicos federais a forma correta de pagamento de rubricas ... VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 05/11/2008); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044729720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804472-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GUARANY NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... 07.0005 - não deveria ser mantido, vez que "leis posteriores à formação da coisa julgada na ... para todos os órgãos públicos federais a forma correta de pagamento de rubricas ... VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 05/11/2008); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...