leis federais de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... III - por meio de suas participações minoritárias; ou ... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 17 desta Lei, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações ...
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Acórdão nº MS 13831 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DECADÊNCIA AFASTADAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N.º 339/STF. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em conta que a administração dos proventos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, ... 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... responsáveis pela unidade familiar beneficiárias de programas federais de transferência de renda, nos cursos oferecidos por intermédio da ... de Jovens - PROJOVEM, nos termos da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 ... § 1º A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos ...
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Decisão monocrática Nº 1387705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS Nº 11.784/2008 E 11.344/2006. ÂMBITO ... aplicável à espécie (Leis Federais nº 11.784/2008 e 11.344/2006), razão pela qual, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de ... 1º da Lei nº 11.688, de 4 de junho de 2008, e nos arts. 1º e 2º-A da Lei nº 11.948, de 16 ... energia elétrica, órgãos e entidades federais poderão ceder, a título oneroso ou gratuito, o ...
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DECRETO Nº 6464, DE 27 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Designação e Atuação de Adidos Agricolas Junto a Missões Diplomaticas Brasileiras No Exterior, e da Outras Providencias.
... efetivo de empresa pública ou de sociedade de economia mista federais, desde que cedido ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ... 8o São deveres do adido agrícola: ... I - conhecer e observar as leis e normas do país para o qual for designado; ... II - abster-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... federais); solidariamente a UNIÃO e o ente estadual (em ... -
Decisão da Presidência nº 969632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... CRITÉRIOS ... SUCESSÃO DE LEIS E DECRETOS ... PRINCÍPIO DA PROTEÇAO DA ... ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, mantendo a sentença ... - que possui eficácia retroativa a 01-03-2008 (parágrafo único) consolidou o interstício de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ao regime de tributação de que tratam as Leis" nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, poder\xC3" ... federais até que lei tributária regule a matéria ... resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, pelas pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028200520104058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0002820-05.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZIEL JOSE GOUVEIA ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega...
... ,36%), relativos ao período 15/4/2005 a 28/2/2008, acrescidas de correção monetária e de juros ... aos efeitos financeiros trazidos pelas Leis n. 10.404/2002 e 11.357/2006; ... c) inexiste ... -
Decisão da Presidência nº 968882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... INTERSTÍCIO DE 18 MESES ... LEIS 10.355/2001, 10.855/2004 E 10.501/ NECESSIDADE DE ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1062235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, o qual manteve a decisão que ... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis Federais nºs 5.645/70 e 10.855/04; Decreto nº ... ÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE QUESTÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1261210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, ao apreciar a controvérsia, ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ...
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Decisão da Presidência nº 1261210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, ao apreciar a controvérsia, ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ...
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Decisão da Presidência nº 958984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que indeferiu pedido de ... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e ... ÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE QUESTÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1037478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... Federais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que ... legislação infraconstitucional pertinente (Leis Federais nºs 10.855/04 e 11.501/07 e Decreto nº ... ÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE QUESTÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1112152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... LEIS 10.355/2001 E 10.855/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1376542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nºs 11.784/2008 E 11.344/2006 ...
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Decisão da Presidência nº 1159346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 12.277/2010 e 11.355/2006), consignou que à ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nºs 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1159346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 12.277/2010 e 11.355/2006), consignou que à ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nºs 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1085625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006 ...
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Decisão da Presidência nº 1116547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Leis 10.855/2004 e 11.501/2007) ... Trata-se, ... INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nºs 11.784/2008 E 11.344/2006 ... AUSÊNCIA DE ...