Lesão ou Ameaça a Direito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Sem razão o recorrente, no tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da...
... da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do ... -
Acórdão Nº 0000461-53.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... autora buscou a solução para a suposta lesão ao seu direito por qualquer das vias ... ção do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o Princípio da ...
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Acórdão Nº 0000298-73.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... -se o provimento judicial ( ... ).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ...
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Acórdão Nº 0000141-05.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... -se o provimento judicial ( ... ).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ...
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Acórdão Nº 0001206-42.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... -se o provimento judicial ( ... ).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ...
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Acórdão Nº 0000126-09.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... -se o provimento judicial ( ... ).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ...
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Acórdão Nº 0000886-77.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... -se o provimento judicial ( ... ).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ...
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Acórdão Nº 0000445-02.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... -se o provimento judicial ( ... ).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ...
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Acórdão Nº 0000131-31.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... -se o provimento judicial ( ... ).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ...
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Acórdão Nº 0000238-03.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... -se o provimento judicial ( ... ).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ...
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Acórdão Nº 0000310-87.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... devido à alegação de violação ao direito de ação ... Argumenta a sua busca ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023247920224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802324-79.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO PEDRO SANTOS MARQUES DA SILVA PACIENTE: SANDRO DE BARROS BARBOSA ADVOGADO: João Pedro Santos Marques Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo...
... ça penal condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção ... Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001756-50.2016.5.06.0015), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. A Constituição Federal assegurou aos litigantes o direito a recursos na defesa de seus direitos, e estabeleceu que não será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Porém, o exercício desse direito é mitigado por regras, visando coibir que ele seja utilizado como instrumento de retardo...
... ção Federal assegurou aos litigantes o direito a recursos na defesa de seus direitos, e ... ída da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Porém, o exercício desse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-25308/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-52.2020.5.06.0291), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Considerando a destruição de processo em razão de enchente que inundou o prédio do Juízo e fundamentada a pretensão de restauração de autos na necessidade de deter provas para instrução de medidas judiciais para defesa do direito à titularidade e posse de imóvel, a restauração dos autos é medida que se impõe, sob pena de violação ao art. 5º, incisos XXXV,...
... ção de medidas judiciais para defesa do direito à titularidade e posse de imóvel, a ... lesão ou ameaça de direito, o devido processo legal, o ... -
Acórdão Nº 0015197-66.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1156/2001-095-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... irá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, como também assegura o ...
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Acórdão Nº 0000690-85.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita a que a busca do autor pelo ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0000289-14.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita a que a busca do autor pelo ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0000211-20.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... devido à alegação de violação ao direito de ação (Evento 29 da origem) ... Em ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0000466-75.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita o princípio da inafastabilidade ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0000627-66.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Por fim, requer o conhecimento e ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0000383-59.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita a que a busca do autor pelo ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0000719-38.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita a que a busca do autor pelo ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0000287-44.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... devido à alegação de violação ao direito de ação ... Em contrarrazões, a parte ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...