Lesão ou Ameaça a Direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001437020184058205), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0800143-70.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLONIA DOS PESCADORES Z - 51 ADVOGADO: Welison Araujo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao...
... anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. Na hipótese vertente, de ... -
Acórdão Nº 0000464-80.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0001210-79.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito",...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-491/1997-065-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. Ao entender que o agravo de petição do INSS não poderia ser conhecido por ausência de previsão legal específica que o autorize a recorrer em caso de homologação de acordo judicial em que não houve a discriminação da natureza jurídica das parcelas objeto da avença, o regional...
..., deixando de apreciar a alegação de lesão ou ameaça a direito formulada pelo Órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16139/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. A vinculação do Poder Judiciário à apreciação de lesão ou ameaça de direito pressupõe a observância do devido processo legal. Dessa forma, a ausência de representação regular do subscritor do Recurso de Revista constitui barreira intransponível à apreciação do mérito. Registre-se, por oportuno, que o art. 13 do CPC (prazo para juntada da procuração) nã
...ão do Poder Judiciário à apreciação de lesão ou ameaça de direito pressupõe a observância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015738220144059999), 07-11-2019
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou o retorno dos autos à Primeira Turma para reexame do processo, em face da decisão proferida no RE 631.240/MG. 2. O acórdão recorrido contraria a orientação firmada...
...ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes da sua apreciação e ... -
Acórdão Nº 0003456-79.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional. 2. É entendimento pacífico nesta Corte
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0001114-64.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito",...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”, trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000283-07.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”, trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000391-36.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”, trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000305-65.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”, trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000290-96.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”, trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000258-91.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”, trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000227-71.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”, trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000582-56.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”, trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000133-28.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o princípio da...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”, trazendo à baila o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-297/2004-253-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea -c- do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. CONFIGURAÇÃO.
...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. - e o inciso LXXIV do mesmo ... -
Acórdão Nº 0000461-53.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
... autora buscou a solução para a suposta lesão ao seu direito por qualquer das vias ...ção do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o Princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2111/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA REVISTA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE.Embora a Constituição Federal garanta a apreciação, pelo Judiciário, de qualquer lesão ou ameaça a direito, bem como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, também impõe a todos a observância das normas processuais pertinentes. E, no caso, a Reclamada não...
...ção, pelo Judiciário, de qualquer lesão ou ameaça a direito, bem como o devido processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-405/2000-054-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. Não se vislumbra no r. despacho denegatório da revista qualquer violação direta e literal dos princípios que garantem a apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário, e o contraditório e a ampla defesa, insertos no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT....
... princípios que garantem a apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário, e o ... -
Acórdão Nº 0000298-73.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO BANCO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000141-05.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000445-02.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaç
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000886-77.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000126-09.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ...