Lesão ou Ameaça a Direito
311688 resultados para Lesão ou Ameaça a Direito
-
Acórdão Nº 0001206-42.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaç
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000131-31.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000238-03.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou...
...-se o provimento judicial (..).” (in Direito Constitucional, 22ª ed., São Paulo: Atlas, ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o ... -
Acórdão Nº 0000310-87.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1 O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a
... devido à alegação de violação ao direito de ação. . Argumenta a sua busca ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 2º, DA clt - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Sem razão o recorrente, no tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da...
... da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Sem razão o recorrente, no tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da...
... da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Sem razão o recorrente, no tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da...
... da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023247920224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802324-79.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO PEDRO SANTOS MARQUES DA SILVA PACIENTE: SANDRO DE BARROS BARBOSA ADVOGADO: João Pedro Santos Marques Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo...
...ça penal condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção. . Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001756-50.2016.5.06.0015), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. A Constituição Federal assegurou aos litigantes o direito a recursos na defesa de seus direitos, e estabeleceu que não será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Porém, o exercício desse direito é mitigado por regras, visando coibir que ele seja utilizado como instrumento de retardo...
...ção Federal assegurou aos litigantes o direito a recursos na defesa de seus direitos, e ...ída da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Porém, o exercício desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-52.2020.5.06.0291), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Considerando a destruição de processo em razão de enchente que inundou o prédio do Juízo e fundamentada a pretensão de restauração de autos na necessidade de deter provas para instrução de medidas judiciais para defesa do direito à titularidade e posse de imóvel, a restauração dos autos é medida que se impõe, sob pena de violação ao art. 5º, incisos XXXV,...
...ção de medidas judiciais para defesa do direito à titularidade e posse de imóvel, a ...lesão ou ameaça de direito, o devido processo legal, o ... -
Acórdão Nº 0015197-66.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ÓBITO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de cobrança que versam sobre o seguro DPVAT, não é necessário o prévio requerimento administrativo, que, em sentido contrário, viola a norma presente no...
...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ... -
Acórdão Nº 0000211-20.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1 O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a...
... devido à alegação de violação ao direito" de ação (Evento 29 da origem). . Em contrarraz\xC3"...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000362-83.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1 O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a
... devido à alegação de violação ao direito de ação. . Argumenta a sua busca ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000375-82.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1 O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a
... devido à alegação de violação ao direito de ação. . Em contrarrazões, a parte adversa ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000289-14.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto...
...ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita a que a busca do autor pelo ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000466-75.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a...
...ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita o princípio da inafastabilidade ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000383-59.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto...
...ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita a que a busca do autor pelo ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000147-70.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O exaurimento da via administrativa não é...
...ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Por fim, requer o conhecimento e ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000690-85.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto...
...ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita a que a busca do autor pelo ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000611-09.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir,...
...ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Por fim, requer o conhecimento e ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000719-38.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto...
...ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita a que a busca do autor pelo ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000818-08.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto...
...ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita a que a busca do autor pelo ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000263-16.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a...
...ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Cita a que a busca do autor pelo ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000372-30.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1 O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a
... devido à alegação de violação ao direito de ação. . Argumenta a sua busca ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 0000287-44.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1 O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a
... devido à alegação de violação ao direito de ação. . Em contrarrazões, a parte adversa ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. . Com efeito, o ...