Lesão ou Ameaça a Direito
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-63100-85.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... de todos, conservando, por outro lado, o direito à vida, à propriedade e à liberdade (direitos ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito- (CF, art. 5º, XXXV), sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-97.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1933-95.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO. FUNÇÃO. 3. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cabimento de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo cinge-se à demonstração de contrariedade a Súmula do TST e/ou violação direta de dispositivo da
... às debatidas nos autos (a apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário) ... -
Acórdão Nº 0020068-88.2018.5.04.0232 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 13-12-2018
... limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 13-12-2018
... limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...
... Ademais, é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-35.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Ademais, é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000524-75.2017.5.06.0012), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO C. TST. A rescisão contratual, ainda que realizada com a assistência de entidade sindical, não tem eficácia de coisa julgada, uma vez que nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nem mesmo a lei pode subtrair da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, impõe-se concluir que a eficácia liberatória do...
... da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, impõe-se concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-33.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de ... Ademais, é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12111-88.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS interpostoS POR SUSCITADOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de...
... ômica, não se examina a ocorrência de lesão ou ameaça a direito, mas profere-se decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-33.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADIN-s 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações...
... pela Constituição Federal, como direito e garantia fundamental da pessoas, o livre ... a lei excluir da apreciação da Justiça lesão ou ameaça a direito. Dessa maneira, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-43.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo será assegurado o acesso a todos os meios e recursos legais inerentes à sua defesa. Já o inciso XXXV do
... ao Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito ... 2. No caso, o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-120600/2007-0137-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 38 DA LEI N.º 6830/1980. O prévio depósito da multa administrativa não é condição para a propositura da ação anulatória de débito fiscal. No caso, tratando-se de depósito preparatório o valor do débito somente tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida...
... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;". Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513940-33.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA - SÚMULA 85/TST. HORA EXTRA - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os...
... pela Constituição Federal, como direito e garantia fundamental das pessoas, o livre ... a lei excluir da apreciação da Justiça lesão ou ameaça a direito. Dessa maneira, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48440-35.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCLUSÃO RECURSAL. ERRO MATERIAL. RIGOR EXCESSIVO. INÉPCIA DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE AFASTADA. Não há como se negar o acesso à jurisdição, no presente caso, sem que se ofenda o princípio do acesso à jurisdição, nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna: " a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão...
... lesão ou ameaça a direito". Isso porque a conclusão ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DESEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.1. O requerimento administrativo prévio constitui requisitoessencial para aferir a existência de interesse de agir na ação decobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ.2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade demanifestaçã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-03.2016.5.06.0021), 09-07-2019
EMENTA: EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRTC. VALORES EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS. SÚMULA 330, DO TST. A rescisão contratual realizada com a assistência de entidade sindical não tem eficácia de coisa julgada, eis que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nem mesmo a lei pode subtrair da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, impõe-se concluir que a...
... da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, impõe-se concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155900-19.2003.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário para exame de ameaça a direito, uma vez que o referido direito não ... acesso ao Poder Judiciário para exame de lesão ou ameaça a direito, uma vez que o referido ...
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Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... lesão ou grave ameaça de lesão a direito lÃquido e certo do jurisdicionado ...
- Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... trata da aplicação subsidiária do direito processual comum. Já os incisos XXXV e LV do ... -se à apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito e ao contraditório e ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-76.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... Ademais, é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
... DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA À DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA ...