Lesão ou Ameaça a Direito

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA. ICMS. PRESTAÇÃO ANUAL DE PRECATÓRIO VENCIDA E NÃO PAGA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 78, § 2º, DA ADCT. DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. 1. A natureza preventiva do mandado de segurança decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado. 1.2. A

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado. 1.2. A

INSS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL. 1 - Os arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT prevêem expressamente o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos que contenham parcela indenizatória, relativamente às contribuições previdenciárias. 2 - O recurso adequado, na espécie, é o ordinário, em razão de ser este o instrumento...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O v. acórdão analisou e fundamentou toda a matéria suscitada em recurso ordinário, em particular sobre a modificação dos Estatutos, que assim requereu o recurso. Portanto, não houve violação dos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, pois

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdênc

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. O Poder Judiciário deve ser provocado quando existir lesão ou ameaça a direito, o que não se verifica no caso sub judice, restando patente que a recorrente busca, na verdade, a homologação da rescisão contratual, mister para o qual não se presta esta Justiça Especializada, impondo-se a extinção do processo sem resolução

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A partir de uma interpretação sistêmica da legislação vigente, conclui-se que a simples declaração da parte já se mostra hábil para comprovar a situação de hipossuficiência quanto ao pagamento das custas e despesas processuais. Concluir ao contrário, seria impedir o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, em flagrante violação

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS - CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO. Decisão que, mesmo reconhecendo o caráter incidental dos embargos de terceiros exige a comprovação do recolhimento de custas processuais a terceiro embargante, afronta o preceito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, relativamente à vedação de se excluir do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO. EFEITOS. PENHORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há como reconhecer a pretensa violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto da análise dos autos restou demonstrado que não houve exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito....

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiç

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO PARA IMPEDIR O JUÍZO DEOBSTAR O LEVANTAMENTO DE ALVARÁS PELO ADVOGADO, EM NOME DOS SEUSCLIENTES, BEM COMO DE INTERFERIR NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPROCURADOR E SEUS REPRESENTADOS. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO GENÉRICO EM FACE DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....

PROCESSO Nº: 0809939-19.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO NÃO DEMONSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 10 DA...

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A prescrição rege-se pelo princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo prescricional tem início com a efetivação da lesão ou ameaça do direito tutelado. Ainda que o dano em tese tenha ocorrido no período contratual, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da sua consolidação, no...

Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Exitinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. Matéria previdenciária. Necessidade de requerimento administrativo prévio. Recurso conhecido e improvido. 1. A autora ajuizou a presente demanda na qual pretende a isenção do irpf e da contribuição previdenciária sobre os proventos, por ser servidora aposentada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. A decisão Regional, como posta, reflete o exame soberano de documentos integrantes da instrução processual. Reexame obstativo em seara de jurisdição extraordinária. Ademais, a Agravante não contraria o fundamento de fundo posto no v. acórdão malsinado, de que inocorreu prova relativa à desistência, ou não, do Recorrido. 3. HORAS IN...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. A decisão Regional, como posta, reflete o exame soberano de documentos integrantes da instrução processual. Reexame obstativo em seara de jurisdição extraordinária. Ademais, a Agravante não contraria o fundamento de fundo posto no v. acórdão malsinado, de que inocorreu prova relativa à desistência, ou não, do Recorrido. 3. HORAS -IN...

EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA. A utilização pelo reclamante da via judicial em total sintonia com o princípio da boa fé objetiva e da inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de pretensa lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) não caracteriza má-fé (CPC, art. 17). Recurso da reclamada a que se nega provimento.

PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI N.º 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA INTIMA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ATO IMPUGNADO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE CATANDUVAS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO PRESÍDIO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃ

PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os Tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos

PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos