liberacao veiculo

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O exc. STF reconheceu, quando do julgamento do RE nº 66.702/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA - VIA INADEQUADA - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se afigura o procedimento intitulado 'alvará judicial' como adequado para obtenção da liberação do veículo limitada ao pagamento das despesas de estadia a 30 (trinta) dias, por exigir o procedimento de jurisdição voluntária a inexistência de litígio, o...

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O exc. STF reconheceu, quando do...

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O exc. STF reconheceu, quando do...

PROCESSO Nº: 0811176-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELETROTERMICA ELETRICIDADE TELECOMUNICACAO E INSTALACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago José Menezes Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809178-69.2018.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO, COM NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE COMETIMENTO DE NOVAS INFRAÇÕES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES...

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O exc. STF reconheceu, quando do julgamento do RE nº 66.702/DF,

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - ART. 150, IV, DA CF/88 - SÚMULA 510, DO COL. STJ - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃ

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - ART. 150, IV, DA CF/88 - SÚMULA 510, DO COL. STJ - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃ

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA PREVENTIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS - TEMA N.º 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 661.702/DF. IMPETRAÇÃO QUE VISA INIBIR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO, POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA, DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DECORRENTES DE FISCALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO, FUNDADAS NOS ARTIGOS 6.º E 7.º DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG EM RAZÃO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA PENA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG EM RAZÃO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA PENA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL N.° 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.° 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELA TESE FIXADA NO RE N.° 661.702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DA PENALIDADE - LIBERAÇÃO DO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 661.702/DF (TEMA 546). CARÁTER...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LIBERAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.