liberacao veiculo

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801003-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIOSVALDO SANTOS CRUZ - ME ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - RE 661.702/DF - TEMA Nº 546 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS -INCONSTITUCIONALIDADE - FUMUS BONI IURIS - PRESENÇA. Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER DE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar, previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento e perigo de ineficácia da segurança caso concedida definitivamente.S

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - FATO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - INAPLICABILIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 E ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO COM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa à liberação de recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - ART. 150, IV, DA CF/88 - SÚMULA 510, DO COL. STJ - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO - PERMANÊNCIA NO PÁTIO DO DETRAN - LEILÃO - "PERICULUM IN MORA" - INOCORRÊNCIA - SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO - AÇÃO PRÓPRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR.- Ausente o risco de lesão de difícil reparação contra o qual se volta a ação cautelar ajuizada para a liberação de veículo objeto de apreensão pela

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL N.° 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.° 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELA TESE FIXADA NO RE N.° 661.702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DA PENALIDADE - LIBERAÇÃO DO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL N.° 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.° 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELA TESE FIXADA NO RE N.° 661.702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DA PENALIDADE - LIBERAÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL N.° 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.° 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELA TESE FIXADA NO RE N.° 661.702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DA PENALIDADE - LIBERAÇÃO DO...