liberacao veiculo

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TEMA Nº 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal,...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TEMA Nº 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal,

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EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TEMA Nº 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal,...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TEMA Nº 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal,

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EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TEMA Nº 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal,

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EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TEMA Nº 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal,

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO PARA USO DA EMPRESA. Além de não restarem comprovadas as alegações da executada, de que o veículo penhorado é usado diariamente para a atividade comercial da empresa, a mesma decisão que manteve o bem em depósito determinou a sua venda em leilão, sem qualquer insurgência por parte da executada. Acolher o pedido de liberação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A BAIXA DO GRAVAME APÓS A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - ALVARÁ EXPEDIDO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.- Havendo acordo homologado em juízo, no qual a instituição financeira se obriga a proceder à liberação do veículo, após o...

PROCESSO Nº: 0810552-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPORTE REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Renne Fabian De Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÕES SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para se concluir que o veículo, embora registrado no DETRAN em nome do executado, é na verdade de propriedade de terceiro estranho ao feito, verifica-se, com elevado grau de certeza, que futura execução sobre o bem restará infrutífera. Cabível, por...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS - INCONSTITUCIONAL - TEMA N.º 546 DO STF - APLICABILIDADE - DECISÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/11 - POSSIBILIDADE DE APREENSÃO (REMOÇÃO) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.855/2019 - MULTA LIMITADA À ESTABELECIDA NO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Com o advento da Lei n.º 13.855/2019, que...

Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM SEQUESTRADO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROCEDÊNCIA LEGAL DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que há indícios suficientes de que o veículo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI Nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - APLICABILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS – LIMINAR – LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS DESPESAS PREVISTAS NO ART. 271 CTB – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A liberação do veiculo somente se deve com o pagamento das multas, despesas do guincho e da taxa de estadia no pátio por apreensão, nos termos do artigo 2