liberacao veiculo
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Acórdão nº 1.0000.18.008366-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Tema 546),
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Acórdão nº 1.0024.12.130046-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - EMBARGOS INFRINGENTES - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- Nos Embargos Infringentes pode o Tribunal acolher integralmente
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Acórdão nº 1.0000.20.572922-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
Apelação cível - Mandado de segurança - Transporte irregular de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - Constitucionalidade - Tese firmada - Tema 546 da repercussão geral - Licenciamento - art. 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro - ADI 2998 - Multa e demais despesas - Condição para liberação do veículo - Sentença mantida - Apelação a que se nega provimento. 1. Consoante entendimento...
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Acórdão nº 1.0000.18.033264-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO.A motivação lista-se entre os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, pelo que cumpre ao recorrente atacar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, apresentando fundamentos e pedidos coerentes entre si (art. 1.010, inciso III, do CPC)....
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Acórdão nº 1.0000.19.151500-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - MEDIDA ADMINISTRATIVA: REMOÇÃO DE VEÍCULO - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019: SUPERVENIÊNCIA. 1. A Lei federal nº 13.855/2019 alterou a redação anterior do art. 231, VIII, do CTB, para nele incluir como a penalidade administrativa, a remoção de...
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Acórdão nº 1.0000.19.151500-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - MEDIDA ADMINISTRATIVA: REMOÇÃO DE VEÍCULO - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019: SUPERVENIÊNCIA. 1. A Lei federal nº 13.855/2019 alterou a redação anterior do art. 231, VIII, do CTB, para nele incluir como a penalidade administrativa, a remoção de...
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Acórdão nº 0008227-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... AUTUAÇÃO E MULTA. CONDICIONAMENTO DA ... LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DOS ... ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001134-96.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... transborda os limites de seu poder, ao manter apreendido o Veículo Caminhão/Trator e um Semi-Reboque, em patente medida coercitiva que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.069471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR - LIBERAÇÃO DO VEICULO - STF - REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 546 - ART. 7º DA LEI MINEIRA Nº 19.445/11.- o Supremo Tribunal Federal, no Tema 546, em Repercussão Geral, ao analisar uma norma distrital semelhante ao art. 7º da Lei Mineira nº 19.445/11, firmou posicionamento, no sentido de que é inconstitucional previsão normativa local...
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Acórdão nº 1.0000.20.069471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR - LIBERAÇÃO DO VEICULO - STF - REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 546 - ART. 7º DA LEI MINEIRA Nº 19.445/11.- o Supremo Tribunal Federal, no Tema 546, em Repercussão Geral, ao analisar uma norma distrital semelhante ao art. 7º da Lei Mineira nº 19.445/11, firmou posicionamento, no sentido de que é inconstitucional previsão normativa local...
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Acórdão nº 1.0123.18.003639-4/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS E INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - MATÉRIAS OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO E DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA - EXCESSO DE GARANTIA - LIBERAÇÃO
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Acórdão nº 1.0123.18.003639-4/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS E INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - MATÉRIAS OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO E DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA - EXCESSO DE GARANTIA - LIBERAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.18.032465-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO- LEGALIDADE- REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS- LIBERAÇÃO - ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO APÓS OS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS- CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Deve ser confirmada a sentença que determinou a liberação do veículo apreendido após a regularização das pendências...
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Acórdãos nº 1033518-54.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... de 1ª Instância: Richard Paulro Pae Kim LIBERAÇÃO DE VEÍCULO Pretensão de liberação de veículo apreendido pela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO E AO PAGAMENTO DAS 30 PRIMEIRAS DIÁRIAS - PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ.- Para a liberação de veículo apreendido se faz necessário o prévio pagamento das despesas de remoção e estadia. Entretanto, há que se considerar que a autoridade administrativa não pode cobrar indefinidamente pela custódia...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.13.010614-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - SUPERVENIENTE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO EM SEDE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO SATIFEITA - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO - NÃO-CONHECIMENTO.
... : APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - SUPERVENIENTE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO EM SEDE ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023482-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TEMA Nº 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal,
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Acórdão nº 1.0024.13.023482-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TEMA Nº 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal,
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Acórdão nº 1.0024.12.130444-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TEMA Nº 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal,...
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Acórdão nº 1.0024.12.128201-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - LEI 19.445/2011 - APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELA CORTE SUPREMA NO RE 661.702 - RESSALVA DE POSICIONAMENTO PARA...
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Acórdão nº 1.0000.17.006107-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENA DE APREENSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS E OUTROS ENCARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. TESE STF - TEMA Nº 546.O STF, no julgamento do RE 661.702/DF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 546), fixou a tese que "surge...
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Acórdão nº 1.0000.16.005591-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO E MULTAS E DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual 19.445/2011...
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Acórdão nº 1.0024.13.041064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o...
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Acórdão nº 1.0024.13.041064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o...
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Acórdão nº 1.0024.14.055447-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TEMA Nº 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal,