liberacao veiculo
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Processo nº 0009727-77.2016.8.19.0014 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 1.0000.18.142790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - ART. 6º, II, E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICABILIDADE - PREVISÃO NO...
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Acórdão nº 1.0000.18.142790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - ART. 6º, II, E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICABILIDADE - PREVISÃO NO...
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Processo nº 0511548-35.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Anulatória e de Liberação Do Veículo Apreendido. Infração de Trânsito. Ausência de Porte de Certificado de Licenciamento. Documentação Obrigatória. Liberação Do Veículo Condicionada Ao Pagamento de Multa, Taxa de Diária e Reboque. Sentença de Improcedência Escorreita. Cobrança Da Estadia Limitada a 30 Dias. Precedentes Jurisprudenciais Do Stj e
... Ação anulatória e de liberação do veículo" ... apreendido. Infração de trânsito. Ausência ... de porte\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0259.14.000614-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Acórdão nº 1.0259.14.000614-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Processo nº 0009460-98.2010.8.19.0052 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... VEÍCULO ... APREENDIDO COM PAGAMENTO DE DIÁRIAS LIMITADAS ...
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Acórdão nº 1.0105.16.018996-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Acórdão nº 1.0105.14.003260-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Acórdão nº 1.0105.14.003260-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Acórdão nº 1007405-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL SEM AUTORIZAÇÃO DA AGER/MT - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 510 DO STJ - ABSTENÇÃO DE FUTURA APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme inteligência da Súmula 510 do STJ, revela-se abusivo e...
... 0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido, Transporte Terrestre]Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE ... -
Acórdão nº 0501878-79.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Assunto : Liberação de Veículo Apreendido ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ...
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Acórdão nº 0002211-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... Coatora que se abstenha de condicionar a liberação do veículo ... da impetrante ao pagamento da multa por transporte irregular de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.154825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSGEIROS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS DE TRANSBORDO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão nº 1.0000.17.048075-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL N.° 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.° 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELA TESE FIXADA NO RE N.° 661.702 (TEMA N.° 546) - POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE - LIBERAÇÃ
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Acórdão nº 1.0105.14.017510-7/002,0175107-12.2014.8.13.0105 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL N.° 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.° 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELA TESE FIXADA NO RE N.° 661.702 (TEMA N.° 546) - POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE - LIBERAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.17.048473-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL N.° 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.° 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELA TESE FIXADA NO RE N.° 661.702 (TEMA N.° 546) - POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE - LIBERAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.18.145466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - APREENSÃO - ART. 6º, II, E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA
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Acórdão nº 1.0000.18.145466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - APREENSÃO - ART. 6º, II, E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107302620214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810730-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSBRAZ LTDA - EPP ADVOGADO: Flavio De Souza Senra AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA A MULTAS E DESPESAS. PRECEDENTE DO...
... ao entendimento nele sufragado, segundo o qual "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, ... -
Acórdão Nº 0000645-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DE 30 DIAS DE ESTADIA DO BEM EM PÁTIO. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0014299-47.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... No que refere-se ao veículo, aduz que, não haveria nenhuma dúvida de que estava sendo utilizado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.130045-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (APREENSÃO) MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB (RETENÇÃO DO VEÍCULO) - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA, REBOQUE, TRANSBORDO E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. O transporte irregular de passageiros...
... 231, VII, DO CTB (RETENÇÃO DO VEÍCULO) - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA, REBOQUE, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007145-69.2010.8.19.0029 (Cível), 17-04-2019
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Público. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Apreensão de veículo automotor em razão de transporte irregular de passageiros. Art. 13, caput, da Lei n.º 4.291/2004. Art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2751,...
... do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ ... Apreensão de veículo automotor em razão ... de transporte irregular de passageiros ... Art ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008366-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Tema 546),