Liberalidades.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÕES INOFICIOSAS - PRETENSÃO DEDUZIDA POR NETOS NÃO HERDEIROS DA DOADORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, VI DO CPC. I- A doação inoficiosa consiste em todas as liberalidades que ultrapassem a metade disponível do doador ao tempo de liberalidade, sendo que qualquer alienação gratuita que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDA. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o autor. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERALIDADES NÃO COMPENSÁVEIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...

"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ARTIGO 3º, §3º, DA LEI Nº 19, DE 21 DE JUNHO DE 2004; DOS ARTIGOS 7º, §2º, E 13, DA LEI Nº 312, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010, COM O CAPUT DO ART. 7º ALTERADO PELA LEI N.º 352, DE 16 DE JUNHO DE 2011, E, POR ARRASTAMENTO, DOS ARTIGOS 14 A 21 E DOS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 312, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010; E DA LEI Nº 352, DE 16 DE JUNHO DE 2011

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resolução nº 295, de 21 de novembro de 2017, dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Belford Roxo. Violação ao princípio da proporcionalidade e do interesse público. A aplicação do dinheiro público deve se dar com responsabilidade, parcimônia e razoabilidade. Incidência direta dos ditames constitucionais, no sentido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.1) TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA. SENTENÇA QUE APLICOU A PENALIDADE CONSIDERANDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA DATA DE ENTREGA DO BEM. APELANTE SUSTENTA QUE A TOLERÂNCIA DE 90 DIAS NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE, POIS NÃO HOUVE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDA. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o autor. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA E DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR EM REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM REGIME FECHADO, POIS CONSENTÂNEA COM OS PARÂMETROS

LOCAÇÃO – Despejo por Falta de Pagamento – Inadimplemento – Confissão débito – Mora não purgada – Locatário com dificuldades financeiras para o adimplemento da dívida – Dever de pagar – Condições favoráveis ao pagamento são liberalidades do locador. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 1018947-63.2015.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;

Execução fiscal. Veículo alienado fiduciariamente. Pedidos de restrição do veículo do agravado. Possibilidade da constrição sobre os direitos do executado decorrente da alienação fiduciária. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Imposição ao credor de promover a averbação da execução – Inadmissibilidade, uma vez que as disposições do artigo 828 do CPC SÃO liberalidades do exequente. Dá-se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. VALIDADE. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A revisão de contratos financeiros é hipótese de exceção, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFN possuem liberalidades inerentes ao setor, podendo pactuar encargos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA REALIZADA QUE COMPROVA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. ANOMALIAS ENDÓGENAS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DISPENDIDOS NA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CUSTOS CARTORÁRIOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E VALOR DE ALUGUERES....

INVENTÁRIO. COLAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS. Insurgência contra decisão que determinou apresentação de certidões de valor venal atualizadas dos bens doados em vida pelo autor da herança aos seus dois filhos mais velhos, e correção do valor dos bens nas primeiras declarações. Decisão reformada. Escritura de doação que atribui às liberalidades valor certo, que deve ser considerado para...

• Manual completo de direito civil

3ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0306618-21.2016.8.19.0001 Recorrente: DIOGO MENDES FIGUEIREDO. Recorrido: VIVO S/A. VOTO: Telefonia. Plano de internet de 5GB. Concessão de bônus de 1GB. Descumprimento da oferta. Verossimilhança das alegações do recorrente com base nos diversos números de protocolos informados na inicial, bem como diante das faturas juntadas às fls. 10/28. Faturas que comprovam a...

Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo: 0097123-97.2017.8.19.0001 Recorrido/autor: Antonio Da Costa Alves Júnior Recorrente/réu: Detran Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, O Recorrente Tem Razão. O Argumento Do Autor Na Justificativa de Seu Direito É O Pagamento de Débitos Cuja Exigibilidade Estaria Prescrita.... É Preciso Saber, Pois,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 22, de 21 de junho de 2011, da Estância Turística de Eldorado, na parte em que – mesmo diante da extinção da gratificação por nível universitário (instituída pela LC 01/1993) – permitiram a continuidade do pagamento desse benefício (extinto) aos servidores públicos detentores de cargos de provimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Apelação nº 0000253-03.2019.8.17.2320 Apelante: CASA DO AGRICULTOR DO BONITO LTDA Apelado: BANCO BRADESCO S/A Juízo: Vara Única da Comarca de Bonito Relator: Des. José Viana Ulisses Filho ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESIDENTE INDICIADO EM INQUERITO POLICIAL. COMPROVADAS DOAÇÕES E OUTRAS LIBERALIDADES DE VULTO PRATICADAS POR DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM CONOTAÇÃO COM AS FINALIDADES DA ENTIDADE, NÃO E POSSIVEL TRANCAR, ATRAVÉS DE 'HABEAS CORPUS', AS INDAGAÇÕES POLICIAIS QUE VISAM A APURAR TAIS IMPUTAÇÕES QUE CONFIGURAM, EM TESE, CRIME DE PECULATO. A EXISTÊ

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESIDENTE INDICIADO EM INQUERITO POLICIAL. COMPROVADAS DOAÇÕES E OUTRAS LIBERALIDADES DE VULTO PRATICADAS POR DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM CONOTAÇÃO COM AS FINALIDADES DA ENTIDADE, NÃO E POSSIVEL TRANCAR, ATRAVÉS DE 'HABEAS CORPUS', AS INDAGAÇÕES POLICIAIS QUE VISAM A APURAR TAIS IMPUTAÇÕES QUE CONFIGURAM, EM TESE, CRIME DE PECULATO. A EXISTÊ

Recurso Inominado Nº 0051308-72.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FILIPE BRAVO DUQUE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO