Liberalidades.
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Direito Processual Civil
... serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, ainda que não haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades, atendendo-se ao devido processo legal ... (C) Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o ...
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Decisão da Presidência nº 1100138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... de caráter não incorporável e de cunho não permanente, consoante a doutrina de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que não são liberalidades pura da Administração, são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens ...
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Decisões Monocráticas nº 1100138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... de caráter não incorporável e de cunho não permanente, consoante a doutrina de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que não são liberalidades pura da Administração, são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “( ... ) em país no qual a Administração frequentemente pratica favoritismos ou liberalidades com recursos públicos a motivação é extremamente necessária em atos ampliativos de direito ( ... )” 297 ... É por essa razão que o art. 50 ...
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Do direito de acrescer entre os herdeiros
... liberalidades (art. 1.943, parágrafo único). Não se transmite, entretanto, o encargo rigorosamente pessoal, como na hipótese de legado deixado para que o ...
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Redução das disposições testamentárias
... Em face da intangibilidade da legítima, a lei concede aos herdeiros necessários eventualmente prejudicados pelas excessivas liberalidades do falecido, o direito de pleitear a redução das disposições testamentárias (arts. 1.966 a 1.968), restringindo-as aos limites legais, a fim de ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... sobre a Renda, apenas aquelas que sejam necessárias à sua atividade, ficando vedado o aproveitamento de gastos que sejam meras liberalidades ... Infere-se, daí, que a existência de propósito negocial na prática de certa operação geradora de despesa é um requisito para ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Não comete o crime do art. 344 a autoridade fazendária que, mencionando liberalidades que vinha permitindo, promete cumprir com maior rigor a legislação fiscal com relação às empresas que haviam acionado a justiça (STF, RT ...
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Remuneração
... Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... às facilidades oferecidas pelo locador não parece suficiente para afastar a condição residencial, uma vez que consistem em meras liberalidades nem sempre conclusivas para a celebração do negócio. Neste ponto é fundamental conciliar a interpretação aos ditames do artigo 112 do Código ...
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Estelionato (Art. 171)
... praticadas por meio da emissão de cheque, confira-se a opinião de Dirceu de Mello : “É verdade que, no plano inclinado das liberalidades", entre nós pelo menos, se acabou indo muito longe. De franquia em franquia, uma mais avançada que a outra, terminou advindo o quadro, afora antijur\xC3" ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... de os autores da herança, na Roma antiga, escreverem bilhetes endereçados aos herdeiros instituídos, nos quais se dispunha sobre liberalidades e se faziam advertências e recomendações, importando destacar que esses escritos, no princípio, sequer poderiam ser objeto de execução ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... O mesmo dispositivo legal, § 4º, estabelece que: “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ...
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As associações no direito comparado
... 196º, 2) ... As liberalidades em favor de associações sem personalidade jurídica consideram-se feitas aos respectivos associados, nessa qualidade, salvo se o autor tiver ...
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Legítima e herança digital: um desafio quase impossível
... A colação, que “tem a finalidade de verificar se as liberalidades feitas pelo autor da herança obedeceram ao limite legal de resguardar a legítima dos herdeiros necessários”. 19 Assim, conforme dispõe o art ...
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Aspecto familiar
... a divisão da parcela disponível; (iv) atribuir encargos e/ou condições na transmissão de parcela determinada dos bens; (v) efetuar liberalidades patrimoniais para terceiros; (vi) se for o caso, dispensar os herdeiros da colação (conforme mencionado no item 2.5.5); (vii) nomear curadores ...
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Direito do trabalho
... § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ...
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Perspectivas e Desafios
... § 22. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... às facilidades oferecidas pelo locador não parece suficiente para afastar a condição residencial, uma vez que consistem em meras liberalidades nem sempre conclusivas para a celebração do negócio. Neste ponto é fundamental conciliar a interpretação aos ditames do artigo 112 do Código ...
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As atividades administrativas à luz da ordem constitucional brasileira
... Daí proclamar-se, no Direito Administrativo francês, um “princípio de interdição de liberalidades” 105 e, no Direito Administrativo brasileiro, reconhecer-se o princípio da indisponibilidade do interesse público como um dos pilares ...
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Base de Cálculo do ISS: Preço do Serviço e a Figura do Desconto (Condicionado e Incondicionado)
... liberalidades" não podem ser objetadas perante o Fisco. descontos no preço do serviço que forem feitos de forma incondicionada, sem qualquer condição, serão v\xC3" ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... a) Transmissão gratuita de bens por devedor já insolvente (CC, art. 158): assim consideradas as liberalidades que não preveem nenhuma contraprestação por parte do beneficiado. A transmissão gratuita de bens, por excelência, é a doação. Na seara da ...
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Premiações não Salariais Estipuladas Contratualmente
... fins trabalhistas e previdenciários as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, assim entendidos como “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ...
- Processo nº 1998.001.16534 de Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 1999
- Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022