Liberdade da Informação
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Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados
O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados
... ância sanitária e as garantias constitucionais do direito à liberdade e à autodeterminação da informação. A método utilizado nesse estudo ... -
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... ABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... delitivas, com base nos elementos de informação ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... informação no sistema eletrônico ... § 3º O sistema previsto no caput será ... liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à...
... colocá-lo cautelarmente privado de sua liberdade. ... alusão, sem qualquer dado concreto, à informação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... de São José da Costa Rica", o qual trata, especificamente, da liberdade de pensamento e de expressão ... Diante disso, tem-se que, no caso dos ... jornalista, sob pena de ofensa à liberdade de expressão e informação, protegida constitucionalmente. Evidenciado, portanto, na hipótese dos ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... áveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que estes direitos emanam ... 1. Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no ...
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Acórdão nº 2015/0096465-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de...
... liberdade de locomoção do paciente ... anterior à sentença condenatória. Informação, ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA.1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses direitos ... Estados Partes interessados que lhe forneçam qualquer outra informação pertinente ... 7. Após haver estudado a questão sob todos os seus ...
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Acórdão nº 2016/0123005-6 de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade. ... os elementos de informação" até então coligidos aos autos, destacando-se ... que\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0269508-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO ... sentença, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2015/0240931-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que...
... denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de ... locomoção sanável na via do habeas corpus . ... policial entendeu, diante dos elementos de informação" ... colhidos, ser o indiciado o provável autor do ilícito sob\xC2" ... -
O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... os direitos à privacidade e à intimidade com os direitos à liberdade de informação e de expressão e o livre acesso à informação, todos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE SEM LIVRE DISCERNIMENTO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DURANTE A...
... solicitação de informação sobre a saúde mental do paciente. ... liberdade provisória do paciente, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DISPARO DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE CONCEDIDA ... MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. REGISTRO ... já estava disponível nos sistemas de informação da Polícia Civil, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA PENA CORPORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. 1. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser...
... liberdade ... e que não era possível extrair informação da atual situação financeira do réu ... -
Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
... Tal contexto sufoca a discussão sobre as verdadeiras necessidades em termos de justiça, igualdade e liberdade e suas reivindicações, tornando inócua a previsão – no Marco Civil da Internet - do conhecimento como um dos objetivos do uso da internet no ... -
Acórdão nº 2016/0267805-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se&#x
... mais importante de proteção à liberdade ... pública. Além disso, não há no feito qualquer informação" ... de que a vítima esteja correndo perigo ou sendo ameaçada.\xC2" ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... já em curso ou para a execução de uma pena privativa de liberdade ... Delitos que Dão Causa à Extradição ... 1. Darão ... Da Informação Complementar ... 1. Se os dados ou documentos enviados ...
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Acórdão nº 2016/0147386-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ANÁLISE DE VÁRIOS PEDIDOS DE LIBERDADE" PROVISÓRIA). ... DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO \xC2" ... à informação ...
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Acórdão nº HC 279891 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso ... na garantia da aplicação da lei penal, haja vista a informação de encontrar-se o Paciente foragido do distrito da culpa, à época da ...
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Acórdão nº 2015/0209975-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... CONHECIMENTO). ... ENTORPECENTES. ... LIBERDADE. CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS. ... INFRACIONAIS ... informação de que não há ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da mensagem. Trata-se de troca de informação" privada ... que não está acessível a qualquer pessoa ... 5.\xC2" ... 7. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ...
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Acórdão nº HC 275562 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... ção da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso ... na garantia da aplicação da lei penal, haja vista a informação de ter o Paciente deixado o distrito da culpa, encontrando-se foragido ...