liberdade de consciencia e de crença
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Acórdão nº 1.0024.14.250772-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS FALTAS AOS SÁBADOS - PEDIDO DE ABONO DE FALTAS PARA FINS DE FORMATURA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.I. A Constituição da República assegura a inviolabilidade da...
... que lhe asseguram o exerccio de liberdade de crena. Arremata que o regulamento do curso ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250772-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS FALTAS AOS SÁBADOS - PEDIDO DE ABONO DE FALTAS PARA FINS DE FORMATURA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.I. A Constituição da República assegura a inviolabilidade da...
... que lhe asseguram o exerccio de liberdade de crena. Arremata que o regulamento do curso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ção das decisões, o primeiro, e à liberdade de consciência e de crença o segundo. V - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ção das decisões, o primeiro, e à liberdade de consciência e de crença o segundo. V - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ção das decisões, o primeiro, e à liberdade de consciência e de crença o segundo. V - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ção das decisões, o primeiro, e à liberdade de consciência e de crença o segundo. V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18793/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ção das decisões, o primeiro, e à liberdade de consciência e de crença o segundo. V - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ção das decisões, o primeiro, e à liberdade de consciência e de crença o segundo. V - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ção das decisões, o primeiro, e à liberdade de consciência e de crença o segundo. V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879300/2001-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ção das decisões, o primeiro, e à liberdade de consciência e de crença o segundo. V - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ção das decisões, o primeiro, e à liberdade de consciência e de crença o segundo. V - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ção das decisões, o primeiro, e à liberdade de consciência e de crença o segundo. V - ...
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Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... pode manifestar sua consciência e crença no lugar certo, ou seja, nos templos ... AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO (ART. 5º, VI, CF) ...
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Decisão Monocrática Nº 0035950-82.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AO ART. 19, CF. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA. PRECEITO DO ART. 5, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRONOGRAMA COM PREVISÃO DE AULAS DURANTE A SEMANA, TURNOS DA MANHÃ E DA TARDE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM INDICAR AULAS AOS
... INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA ... DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA. PRECEITO DO ART. 5, ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ... 4.3 Liberdade de consciência, de crença e de culto ... Os direitos de liberdade de ...
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Acórdão Nº 0013610-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. LIBERDADE DE DISPOR SOBRE SUA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ... ável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos ...
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Lei nº 13.796 de 03/01/2019. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
... nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo ...