Liberdade pessoal
- Em vigor Código Civil
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O direito ao domicílio como pressuposto à liberdade pessoal, e a modernidade
Opinião: Direito ao domicílio como pressuposto à liberdade pessoal
Falar em domicílio em dias de internet parece um pouco até fora de moda. O banco lhe notifica por e-mail, a Receita Federal envia notificações fiscais para sua caixa de correio onde quer que você esteja, o banco permit... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: ... I - o reconhecimento da escala mundial da ... pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, ... e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade ... § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ções da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei ... § ... IV - as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e ... com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ...
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... 3. A coerção pessoal que não enseja o dano moral pelo sofrimento causado ao cidadão é aquela ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... consular poderá, a seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no caput do art. 7º para ... liberdade estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno ... II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; ... III - assegurar o cumprimento ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... , dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIBERDADE PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... f) por ?membro do pessoal" de serviço?, tôda pessoa empregada no serviço doméstico de uma reparti\xC3" ... ARTIGO 34º ... Liberdade de movimento ... Sem prejuízo de suas leis e regulamentos relativos às ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade ... ça e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada ... Os Estados Partes adotarão ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 5 ... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar ... independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes ... § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; ... II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima ... prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.? (NR) ... ?Art. 396-A. Na ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais ... a representação das Agências, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, a coordenação das competências administrativas e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... á o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de ... ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal", familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptid\xC3" ... ção em família substituta, não implicando privação de liberdade ... § 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... penal ou na liberdade ... penal ou na liberdade pessoal ...
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Acórdão nº 2011/0016264-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO COLEGIADA. ATO CONCRETIZADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Consoante o...
... LIBERDADE. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO ... pessoal somente é ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... autorizados, interessados na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ou comercial; ... f) ... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas ... § ... , honra ou imagem, sendo vedada a publicação de qualquer dado pessoal sem o seu consentimento expresso ... § 3º Os documentos e relatórios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALOR DIFERENCIADO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... LIBERDADE SEXUAL. RECONHECIMENTO ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição disciplinar, ...