Liberdade pessoal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0149900-82.2001.5.06.0017), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PASSAPORTES DOS DEVEDORES. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XV E LIV, DA CARTA MAGNA. Em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos...
... , e está em consonância com os princípios constitucionais da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no artigo 5º, incisos ... -
Acórdão Nº 0020662-95.2014.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH,DE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição da exequente que se nega provimento.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020299-61.2016.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição dos exequentes que...
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0149900-82.2001.5.06.0017), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XV E LIV, DA CARTA MAGNA. Em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC, de aplicação supletiva ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução
... , e está em consonância com os princípios constitucionais da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no artigo 5º, incisos ... -
Acórdão Nº 0000589-18.2012.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição...
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020815-54.2016.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição dos exequentes que se nega...
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0110400-52.2008.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição do exequente que se nega provimento.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0021012-73.2015.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A execução de débito trabalhista não pode extrapolar o patrimônio do executado e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição não provido.
... não pode extrapolar o patrimônio do executado e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0000922-82.2013.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição do exequente que se nega provimento.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão nº 2003/0206760-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 E 64 DO STJ. PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... pessoal, levando-se em consideração as circunstâncias em que o crime foi ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 0020134-86.2016.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE, CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas...
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020957-69.2017.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da SEEx.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020424-48.2017.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da...
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020609-04.2019.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A execução de débito trabalhista não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas afastadas. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido.
... não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... f) por ?membro do pessoal" de serviço?, tôda pessoa empregada no serviço doméstico de uma reparti\xC3" ... ARTIGO 34º ... Liberdade de movimento ... Sem prejuízo de suas leis e regulamentos relativos às ...
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Acórdão nº 2006/0015896-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ao co-réu conquanto inexistente qualquer distinção de caráter pessoal ... 2. Pedido de extensão deferido para que o requerente possa responder o processo-crime em liberdade, expedindo-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, ...
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Acórdão nº 2003/0209277-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. DIREITO DE AGUARDAR NOVO JULGAMENTO EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0191845-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - NULIDADE NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR - ADVOGADO CONSTITUÍDO - PUBLICAÇÃO DO FEITO EM PAUTA - ULARIDADE DO PROCEDIMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2008/0268827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PENAL, MAS NÃO PARA JUSTIFICAR A PREMATURA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DA ORDEM A CO-RÉU. AUSÊNCIA DE ... obtido por um dos co-réus não seja de caráter exclusivamente pessoal ... 2.O requerente objetiva que lhe seja estendida a ordem concedida ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... áveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que estes direitos emanam ... ção de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... despesas com aposentadorias e pensões no total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com ... efetiva autonomia das universidades, a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a permanente avaliação dos ...
- Acórdão nº HC 156991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 153129 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0196258-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL. PARTICULARIDADES DE CARÁTER PESSOAL IMPEDEM A EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉ. ORDEM ... Em audiência de reconhecimento, o magistrado verificou que a liberdade dos pacientes produzia temor reverencial nas testemunhas, que ainda ...