Liberdade pessoal
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Acórdão nº 2002/0169916-4 de T6 - SEXTA TURMA
... JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONFERIDO NA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2006/0283417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2005/0203782-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DEFENSOR PÚBLICO, ... ódigo de Processo Penal, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade o novo julgamento do recurso em sentido estrito, salvo se por outro motivo ...
- Acórdão nº HC 217251 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 29289 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... pelo referido inadimplemento deve recair sobre o patrimônio pessoal do devedor, e não sobre sua liberdade, tendo em vista o caráter ...
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Acórdão nº HC 105795 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO À ... Pública, assegurado o direito de o paciente aguardar em liberdade a nova decisão ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE E NÃO LOCALIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1794-81.2010.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL. A oitiva do depoimento pessoal das partes encerra faculdade do Juiz, que detém não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de velar pela rápida solução da lide, consoante disciplinam os arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC.
... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL. A oitiva do depoimento pessoal das partes encerra faculdade do Juiz, que detém não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de velar pela rápida solução da ... -
Acórdão nº 2007/0227035-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei nº 11.343/06, além de não prever pena privativa de liberdade para quem portar droga para consumo pessoal, prescreve medidas para a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE ...
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Acórdão Nº 0020017-50.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da SEEx.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão nº 2009/0247196-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR ... : o regime inicial do cumprimento da pena de restrição à liberdade não deve ser estabelecido de forma linear ou automática, como ...
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Acórdão Nº 0020494-87.2018.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO/APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A execução de débito trabalhista não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição desprovido.
... não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0021380-57.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A execução de débito trabalhista não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição não provido.
... não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão nº 2006/0144770-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. TRÂNSITO EM JULGADO ... I - A intimação pessoal do réu e de seu defensor dos termos da sentença condenatória é ato ...
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Acórdão Nº 0020195-85.2016.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição dos...
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0049800-80.1999.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição dos...
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020913-65.2013.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da SEEx.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0000643-81.2012.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição da...
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020548-75.2013.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE . Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio do executado e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da SEEx.
... trabalhista extrapole o patrimônio do executado e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020309-45.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0000393-19.2010.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição do exequente que se nega provimento.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020831-31.2013.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE . Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da...
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020568-66.2016.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição da exequente que se nega provimento
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020199-33.2016.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE . Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da...
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ...