Liberdade pessoal
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...
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Acórdão nº 2015/0111895-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO...
... crime de porte de entorpecente para uso pessoal, estando, ... -
Acórdão nº 2015/0241699-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE" POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL \xC2" ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0089856-1 de T5 - QUINTA TURMA
... na Lei de Porte de Armas não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43-49.2011.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O avanço tecnológico tem propiciado situações novas que suscitam debate acerca da possibilidade da incidência analógica da figura especial do tempo de sobreaviso. É o que se passa com a utilização, pelo empregado, fora do horário de trabalho, de aparelhos de comunicação (BIPs, pagers ou telefones celulares),...
... 244, § 2º, da CLT). Esse contingenciamento à plena liberdade pessoal do empregado, ainda que potencialmente, é que aproximaria essa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12962, DE 08 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Assegurar a Convivencia da Criança e do Adolescente Com os Pais Privados de Liberdade.
... "Art. 158 ... § 1º A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização ... § 2º O requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente." (NR) ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as instituições ... d) Respeitar, promover e proteger a liberdade de buscar, receber, publicar e difundir informação relativa à ...
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Acórdão nº HC 271492 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... liberdade" e direitos individuais ... 4. Para o cumprimento de sua\xC2" ... pessoal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas segundo ... - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de punição disciplinar, conforme o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico ... § ... ) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo único. Nos portos ... ça condenatória, transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... h) ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; ... IV - não portar ou ostentar cartazes, ... que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... III - o estudo de cada caso, realizado por equipe de que participe pessoal técnico, sempre que possível ... Parágrafo único. Na ausência de ... IV - imposição do regime de liberdade assistida; ... V - colocação em casa de semiliberdade; ... VI - ...
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Acórdão nº 2007/0289044-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTAGEM DO PRAZO. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina liberdade informática. Nesse sentido é a doutrina administrativista pátria, que ... Frosini: "A história jurídica da liberdade pessoal no mundo moderno se funda sobre o habeas corpus Act de 1679 [ ... ] oposto ...
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Acórdão nº 2014/0150251-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ... REFERIDAS MEDIDAS. SITUAÇÃO PESSOAL" FAVORÁVEL. NÃO ... CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ... 1. É\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0201374-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE DE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERDURAR - WRIT QUE NÃO SE ... ÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA, RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA ... 1. A superveniência de sentença penal condenatória que ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será ...
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Acórdão nº HC 179545 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL DA DROGA APREENDIDA. INVIABILIDADE DE EXAME. PLEITO DE CONCESSÃO DE ... ⁄2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... , dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais ...
- Acórdão nº HC 210196 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições ... liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade ...