Liberdade pessoal
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Acórdão nº 2005/0196258-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL. PARTICULARIDADES DE CARÁTER PESSOAL IMPEDEM A EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉ. ORDEM ... Em audiência de reconhecimento, o magistrado verificou que a liberdade dos pacientes produzia temor reverencial nas testemunhas, que ainda ...
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Acórdão nº 2015/0301857-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR UMA VEZ). ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR QUATRO VEZES). CONCURSO MATERIAL E FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA REVOGADA EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ... pessoal ... -
Acórdão Nº 0013166-75.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... , atuando em flagrante demonstrao de ofensa ao patrimnio alheio, liberdade individual e integridade fsica e sade e visando o assenhoreamento ... demonstrao de ofensa a liberdade individual e tranquilidade pessoal da ofendida Juliana Rosa, tratou de prenunciar a prtica de mal injusto e ... - Acórdão nº AgRg no MS 18158 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 5006213-45.2021.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
... condenarJlio Csar de Souzaao cumprimento das penas privativas de liberdade de 9anos e 4 meses de recluso e de 1 ms e 25 dias de deteno, em regime ... APELAO CRIMINAL. CRIMES CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL, CONTRA O PATRIMNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA. AMEAA, EXTORSO E PORTE ...
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DECRETO Nº 863, DE 09 DE JULHO DE 1993. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
... a processo penal ou para a execução de uma pena restritiva de liberdade pessoal ... Casos que Autorizam a Extradição ... 1. Será concedida ...
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Acórdão nº 2006/0208426-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CARGO EQUIVALENTE AO DE DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...
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Acórdão Nº 0020272-94.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-03-2020
EMENTA REGIME DE SOBREAVISO. HORAS DE PRONTIDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT, tanto o regime de sobreaviso como as horas de prontidão pressupõem, para a sua caracterização, que o trabalhador sofra restrição significativa na sua disponibilidade pessoal e liberdade de locomoção. Hipóteses não configuradas.
... trabalhador sofra restrição significativa na sua disponibilidade pessoal e liberdade de locomoção. Hipóteses não configuradas ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. ... SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ... eminentemente pessoal ...
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Acórdão nº 2016/0120208-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. I - A segregação...
... CONDENATÓRIA. ... LIBERDADE". MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO ... PRISIONAL. \xC2" ... regime semiaberto ... Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve o recorrente ... -
Acórdão nº 2006/0131427-3 de T5 - QUINTA TURMA
... absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, ndo irrelevantes seu comportamento pessoal ou seu consentimento para a formação do tipo penal ... 2. Embora a ...
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Acórdão Nº 5000518-56.2020.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, "CAPUT"). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE INGRESSOU...
... 147, caput, do Cdigo Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de deteno,em regime inicial semiaberto, ... PROCESSUAL PENAL. APELAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAA (CP, ART. 147, "CAPUT").CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAO ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses direitos ... do Comitê serão eleitos e exercerão suas funções a título pessoal ... 1. Os membros do Comitê serão eleitos em votação secreta dentre ...
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Acórdão nº 2015/0083806-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA OBSTAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO...
... LIBERDADE" DE LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... FALTA\xC2" ... CONHECIDO. ... 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior ... -
Acórdão nº 1.0439.15.006859-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO ILEGAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MANDADO DE PRISÃO NÃO RECOLHIDO - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVER DE...
... 18). Verifica-se que, condenado pena privativa de liberdade de 01 ano de deteno de 10 dias-multa, foi autorizado ao Autor iniciar o ... Do dano moral A indenizao em razo da ofensa liberdade pessoal encontra previso no art. 954 do Cdigo Civil, pelo qual "a indenizao por ... -
Acórdão nº 2016/0321389-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA PELAS VÍTIMAS, QUANDO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO DENUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E EM RECONHECIMENTO
... QUANDO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO DENUNCIADO. ... jurídico brasileiro, devido à concessão da liberdade provisória, sem ... -
Acórdão nº 2016/0252945-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. ... liberdade ...
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Acórdão Nº 0002151-37.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL DO DELITO CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. ACEITABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATOS
... POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ... PENAL DO DELITO CONTRA A LIBERDADE PESSOAL ... AFASTAMENTO ... ANTECEDENTES. ACEITABILIDADE. CONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001402-68.2023.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 14-12-2023
... liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, além ... ROUBO MAJORADO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ...
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Acórdão Nº 0019775-09.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
... Em razão da fundada suspeita, foi feita busca pessoal no denunciado, sendo apreendida em sua posse o revólver, marca Taurus, ... -lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-61.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL E DE CHAMAMENTO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. Não há ... das partes encerra faculdade do Juiz, que detém não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de velar pela rápida solução da ...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.VI PROC. 1041.2022 PREGÃO 0161.2022 OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA HIGIENE PESSOAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Emp. E&M COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, ITEM 1 - COTA EXCLUSIVA 1 no valor unitário para o respectivo item R$ 0,30 perfazendo o val...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PROC. n° 0004.2019 PE. nº 0001.2019 - OBJ. FORNECIMENTO IMEDIATO E INTEGRAL DE MATERIAIS PARA HIGIENE PESSOAL, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SOB RESPONSABILIDADE DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL - CEASP/SES./ V. Total Est...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE ADJUDICAÇÃO PROC. Nº 1134.2021 - PE Nº 0205.2021 - OBJ: R.P. PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. | EMP: CIRURGICA BRASIL DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS LTDA, ITENS 1 - COTA EXCLUSIVA 1, 3 - COTA RESERVADA 1, 4 - COTA EXCLUSIVA 2 e...