Liberdade pessoal
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Acórdão Nº 0021728-86.2014.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. A execução de débito trabalhista não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição desprovido.
... não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0021204-57.2015.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. A execução de débito trabalhista não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medida coercitiva afastada. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido.
... não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão nº 2003/0176559-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO ADMINISTRATIVO. FÓRUM. DETECTOR DE METAIS. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS ... Inexiste violação à liberdade de locomoção e de qualquer ato referente ao exercício da profissão de ...
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Contra ameaça, pf usa lei de segurança nacional
... Federal (PF) indiciou um homem pelo crime de atentado contra a liberdade pessoal do presidente da Repblica, previsto na Lei de Segurana Nacional ...
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Acórdão Nº 0000100-49.2010.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. RETENÇÃO OU SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio do executado e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da SEEx.
... trabalhista extrapole o patrimônio do executado e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0034200-54.2008.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução do débito trabalhista extrapole o patrimônio da parte executada e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medida coercitiva indeferida. Adoção de precedentes da SEEx.
... extrapole o patrimônio da parte executada e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0000135-04.2013.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. A execução de débito trabalhista não pode extrapolar o patrimônio das executadas e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição não provido.
... não pode extrapolar o patrimônio das executadas e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias / Free Abroad, Censored in Brazil. A Comparative Law Perspective on Free Speech and Biographies
O art. 20 do Código Civil brasileiro é normalmente interpretado pelo Judiciário nacional como uma cláusula que obriga autores de manuscritos especialmente - mas não apenas - biográficos a obter autorização de todas aquelas pessoas mencionadas no texto como condição sem a qual é vedada a publicação. Nesse trabalho pretendese apresentar a jurisprudência de cortes constitucionais ou de direitos...
... ; por não dar tratamento diferenciado publicações com conteúdo político ou envolvendo pessoas públicas; e por dar peso maior à honra pessoal que ao direito de liberdade de expressão, violando o núcleo essencial desse último ... Palavras-chave: Liberdade de Expressão. Direitos ... -
Acórdão Nº 0000852-18.2014.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. A execução de débito trabalhista não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medida coercitiva afastada. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido.
... não pode extrapolar o patrimônio dos executados e invadir sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0000079-87.2012.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição da exequente que se nega provimento.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0021458-82.2015.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0005885-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... liberdade, salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ... se aproximando da vítima, ferindo seu direito a liberdade pessoal e proferindo ameaças, o que demonstra a pertinência do ergástulo ...
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Acórdão Nº 220603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO EM LIBERDADE: DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INC. II DO
... CRIMINAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO ... LIBERDADE: ... DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ... havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que ... respondeu solto ao processo. II – Tendo sido os embargos ... -
Acórdão nº 2015/0047773-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE SEXUAL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ... PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PRISÃO DECORRENTE ...
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Acórdão Nº 0020221-27.2017.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da SEEx.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Nº 0010146-06.2011.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-81-98.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 244, § 2º, da CLT). Esse contingenciamento à plena liberdade pessoal do empregado, ainda que potencialmente, é que aproximaria essa ...
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Acórdão Nº 0000334-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... que a equipe policial acionada pela vítima, ao realizar busca pessoal no paciente teria encontrado canivete em sua posse, realizando a prisão ... A defesa manifestou pela concessão da liberdade provisória argumentando que no caso telado a substituição da prisão ...
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Acórdão Nº 0020262-63.2014.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC.
... trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão nº 2010/0060767-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ... liberdade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2010/0046169-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ... liberdade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2006/0256068-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro ... ência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir ...
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Acórdão nº 2007/0036574-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 224, ALÍNEA A, C/C ART. 71, DO CP. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. TRÂNSITO EM JULGADO ... I - A intimação pessoal do réu e de seu defensor dos termos da sentença condenatória é ato ...
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Acórdão nº 2007/0193039-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO EM FLAGRANTE DELITO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA, RESSALVADO ONAMENTO PESSOAL DA RELATORA ... A estreita via do habeas corpus, carente de dilação ...