Liberdade pessoal
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Acórdão nº 2011/0089770-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. 3.028 GRAMAS DE COCAÍNA. NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42, LEI N.° 11.343/2006. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS IMPRECISOS DA PRÁTICA ANTERIOR DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIMINUIÇÃO
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" INFERIOR A ... QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE\xC2" OFÍCIO ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... -
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia ... Art. 20. O exercício dos servidores das ... § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será ...
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Acórdão nº 2016/0199689-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...
... AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. ... DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA ... CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. ... SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. ... -
Acórdão nº 52321534120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 (2X). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CÓDIGO PENAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ART. 218-C, § 1° (2X). DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 147-B. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CRIMES CONTRA A HONRA. ART. 14
... humilhação e vingança, resultando, pois, a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos de reclusão, (por duas vezes), a qual torno ... CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 147-B. Violência psicológica contra a mulher. CRIMES CONTRA A ... -
Acórdão nº 2014/0190865-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO GENÉRICA E APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça
... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO ... DE OFÍCIO ... 1. Ressalvada pessoal ... -
Acórdão nº 2014/0055638-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA OMISSÃO. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substitui&#
... CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA ... SENTENCIANTE ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2013/0421895-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO. EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM FAVOR DE CORRÉU. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MENÇÃO, APENAS, A ELEMENTOS EXISTENTES AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA....
... LIBERDADE ASSEGURADO. CORRÉU QUE ... exclusivamente pessoal, os quais também foram beneficiados com ... -
Acórdão nº 2014/0281129-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA....
... LIBERDADE" PROVISÓRIA ... CONCEDIDA A UM DOS RÉUS. PRETENDIDA \xC2" ... eminentemente pessoal ... - Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HC IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO HC, POSTULADO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INTENSIDADE DO DOLO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO FATO. PREDISPOSIÇÃO PARA DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETOS PREVENTIVOS DE 1o. E 2o. GRAUS SUFICIENTEMENTE...
... delitiva e presentes indícios de quem seja o seu autor, a liberdade" do réu possa fazer periclitar a preservação da ordem pública, a aplica\xC3" ... ática intoleravelmente violadora do direito subjetivo à liberdade pessoal; fora dessa hipótese, a recomendação é a de que se aguarde a solução ... -
Acórdão nº 2004/0068259-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE REALIZADA PARA ASSEGURAR O EXAURIMENTO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO DELITO DE SEQUESTRO. INEXISTÊNCIA DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRIVAÇÃO
... LIBERDADE ... REALIZADA ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior ... Tribunal\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...
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Acórdão nº 2014/0219402-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE (ART. 370, §4º, CPP). 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a...
... DATIVO. NULIDADE (ART. 370, §4º, CPP) ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... condição de liberdade" na sentença condenatória assegurada ... Vistos, relatados e \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0111895-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO...
... crime de porte de entorpecente para uso pessoal, estando, ... -
Acórdão nº 2015/0241699-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. FUNDAMENTO TAMBÉM COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (14,7g DE MACONHA). MOTIVAÇÃ
... LIBERDADE" POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL \xC2" ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2006/0089856-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 10 DA LEI Nº 9.437/1997. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO DO MAGISTRADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Anteriormente à entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório – art. 187 do...
... na Lei de Porte de Armas não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43-49.2011.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O avanço tecnológico tem propiciado situações novas que suscitam debate acerca da possibilidade da incidência analógica da figura especial do tempo de sobreaviso. É o que se passa com a utilização, pelo empregado, fora do horário de trabalho, de aparelhos de comunicação (BIPs, pagers ou telefones celulares),...
... 244, § 2º, da CLT). Esse contingenciamento à plena liberdade pessoal do empregado, ainda que potencialmente, é que aproximaria essa ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as instituições ... d) Respeitar, promover e proteger a liberdade de buscar, receber, publicar e difundir informação relativa à ...
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Acórdão nº HC 271492 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE.
... NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico ... § ... ) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo único. Nos portos ... ça condenatória, transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... h) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; ... IV - não portar ou ostentar cartazes, ... que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. ...
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Acórdão nº 2007/0289044-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
... CONTAGEM DO PRAZO. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina liberdade informática. Nesse sentido é a doutrina administrativista pátria, que ... Frosini: "A história jurídica da liberdade pessoal no mundo moderno se funda sobre o habeas corpus Act de 1679 [ ... ] oposto ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a ... Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ...