liberdade sindical constituição
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-69.2011.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A negativa de seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 3º e 458 do CPC, 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política e 832 da CLT, pois explícitos os...
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, V, a Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44840-82.2005.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
SINDICATO. EXTENSÃO DA ÁREA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. O princípio da liberdade sindical assegurado pela Constituição da República na cabeça do seu artigo 8º é mitigado pelo princípio da unicidade sindical consagrado no inciso II do mesmo dispositivo, sendo incumbência do Ministério do Trabalho e Emprego assegurar a observância...
... 1. O princípio da liberdade sindical assegurado pela Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-748-08.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1505-58.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363-70.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-98.2009.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos: -sequer recorre da sentença quanto à parcela efetivamente pretendida-; -limita-se a discorrer sobre o ônus da prova, suposta omissão do r. julgado e sobre os cartões ponto-; -porém, nã
... ção expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-44.2010.5.03.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Corte de origem não se manifestou acerca da existência de acordos coletivos firmados com o sindicato do autor na cidade de prestação de serviços (Uberlândia-MG), sequer foi instada a tanto por meio de embargos de declaração, carecendo do devido prequestionamento. Óbice da Súmula 297/
... ção expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161300-63.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2042-81.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas com esteio na prova testemunhal, efetivamente produzida, inclusive com fulcro no depoimento do preposto da reclamada. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO...
... ção expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-71.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-41.2010.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46740-70.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Enfatizando o acórdão regional a reiterada omissão da parte em arguir a nulidade brandida perante o juízo de primeiro grau, incide a preclusão processual determinada pelo art. 795 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. MATÉRIA...
... LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Constituição estipule os princípios da liberdade sindical e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235100-69.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a discussão trazida naquele recurso é de natureza interpretativa, a demandar a demonstração de divergência jurisprudencial a respeito, e o dissenso de teses não restou demonstrado, nos...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO ... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-74.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS ... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35300-69.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS ... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3317-79.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º,...
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-80.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em...
... 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de o e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-04.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE RESFRIADO. CÔMPUTO NA JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 438. 1. Registrado pela Corte de origem que o autor se ativava em ambiente artificialmente resfriado é devido o intervalo previsto no art. 253 da CLT. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 438 do TST, segundo
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-28.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo ... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-28.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo ... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-33.2018.5.06.0000), 29-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL" PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuiç\xC3" ... , concebida como integrante do modelo de liberdade sindical adotado pela Constituição Federal; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-78.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
... obrigatório, confederativo (criado no contexto da Constituição Federal de 1988) ou decorrente da negociação coletiva, como meio de ... geral de seus membros, não se contrapõe ao princípio da liberdade de associação sindical consagrado pela Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-45.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional registra que a cooperativa reclamada, considerada a sua atividade preponderante (-comercialização de produtos agropecuários em regime
... SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA ... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ...