Liberdade vigiada
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Acórdão Nº 4002888-19.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... SUPERVENIÊNCIA DE ... CONDENAÇÃO, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO CURSO DO ... CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO ... colocando o interno em liberdade vigiada pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 1.127) ... Diante da notícia do ...
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Morte digna na Inglaterra: análise do caso Charlies Gard
... parental 13 , a partir da livre e consciente decisão sobre a liberdade de procriar, se assenta na assunção de deveres em relação ao filho a ... Gozam de uma liberdade assistida, eventualmente vigiada, que vai se expandindo na proporção do seu amadurecimento. A permissão ...
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Desafios e possibilidades de aplicação da justiça restaurativa: casos de roubo e furto na cidade de Gurupi-TO
O presente trabalho utiliza dados secundários sobre crimes e furtos, coletados pela Polícia Militar do Tocantins e o 4º Batalhão da Polícia Militar de Gurupi, nos biênios 2014-2015 e 2016-2017. Analisa-os por meio da Estatística Descritiva e propõe alternativa para ruptura do círculo vicioso do castigo físico e psicológico aos condenados por tais crimes. Como principais resultados, destaca o...
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ... árias pessoas em um espaço inadequado; de liberdade condicional, vigiada; do registro em bases de dados, que abalam a moral do ser humano, ... -
Legislação Complementar
... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os empregadores e trabalhadores têm ... Art. 109. O estrangeiro que permanecer em regime de liberdade vigiada, no lugar que lhe for determinado por ato do Ministro da Justiça, ficará ...
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Guaratinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... o mesmo todas as condições exigidas em lei para responder em liberdade ao presente processo ... Importante registrar que os fatos imputados ao ... VIGIADA" de MAGNO SANTOS ALVES, mediante a obediência das seguintes condições: N\xC3" ...
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Acordao N° 1274001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Habeas corpus. Violência contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Requisitos da prisão preventiva. Preenchidos. Garantia da ordem pública. Integridade física e psíquica da vítima. Denegação da ordem. I - preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e de indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida,...
... Alega a impetrante que em 3/3/2020, o paciente foi colocado em liberdade", mediante monitoração ... eletrônica pelo Núcleo de Audiência de Cust\xC3" ... provisória vigiada por meio da tornozeleira eletrônica. Todavia, em que pese a ciência ... -
Guaratinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... pela homologação do flagrante, bem como deferimento da liberdade vigiada do flagranteado ... HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM ...
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Contaminado por variante brasileira de Covid coloca em risco saída de lockdown no Reino Unido
... Ou seja, se nada sair do roteiro, as pessoas tero de volta a sua liberdade, ainda que vigiada por um longo tempo ... Neste fim de semana, o pas ...
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Acordao N° 1268621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de perturbação da tranquilidade. Decretação da prisão preventiva em decorrência de descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica. Ausência de registro de nova ocorrência entre as partes durante cinco meses passados entre a decretação da prisão e seu cumprimento. Paciente primário e sem antecedentes....
... liberdade com monitoração eletrônica e encaminhado para tratamento de alcoolismo ... judicial que lhe concedeu a liberdade vigiada. Mesmo advertido pelos agentes do CIME, ele insiste ... em descumprir as ... -
Decisão da Presidência nº 274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 1996
... ROBUSTA que enseje o seu encarceramento e a privação de sua LIBERDADE.' (fls. 85/86) ... Mais do que isso, alega-se que o súdito estrangeiro ... do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue' (Lei n. 6.815/80, art. 84, ...
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Decisão da Presidência nº 274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 1996
... ROBUSTA que enseje o seu encarceramento e a privação de sua LIBERDADE.' (fls. 85/86). Mais do que isso, alega-se que o súdito estrangeiro em ... do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue' (Lei n. 6.815/80, art. 84, ...
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Acórdão Nº 4000171-28.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... regime semiaberto, em liberdade vigiada, mediante monitoração eletrônica, ante a inexistência de ...
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Acórdão Nº 5025082-16.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
... , se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentena irrecorrvel:(Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)I - por ... IMPERTINNCIA. AGENTE QUE, SUBMETIDO LIBERDADE VIGIADA EM QUESTO, NO SE SUJEITA AO SISTEMA DE MODOS DE RESGATE DA REPRIMENDA ...
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Acórdão Nº 0030186-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... (evento 1.245) ... Solto mediante liberdade vigiada, pelo prazo de 01 ano, dia 10/09/2019 ... (evento 1.217) ...
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Acórdão nº 50845516220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARAGRÁFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. INDENIZAÇÃO PRESERVADA. 1. O prejuízo oriundo do dano é suportado pelo...
... público, cedido para garantir efetividade ao seu direito à liberdade vigiada ... As provas materiais revelaram o extravio, quando em poder ... -
Decisão monocrática Nº 4002382-43.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-11-2022
... o pedido da defesa e determinando a colocação do reeducando em liberdade ... A decisão foi proferida mediante os seguintes fundamentos (mov ... sendo autorizada a colocação do paciente em liberdade vigiada após verificada a cessação ... de periculosidade pelos peritos ...
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Decisão Monocrática Nº 0629984-69.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... proteger a liberdade do indivíduo e salvaguardar os direitos humanos e fundamentais do ... instrumento processual em que se pretende afastar a liberdade vigiada do ... paciente, despachou-se às fls., 33/34 reclamando informações da ...
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Acórdão Nº 0620832-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
... ção delitiva, que se protrai no tempo, pois, o Paciente, em liberdade, já ... representava um sério risco à ordem pública e continua ... que tinha liberdade vigiada, teve seu nome envolvido em dois crimes de homicídio e um ... delito por ...
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Acórdão Nº 0001228-09.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
... , verifica-se que o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de reclusão, por ... , diante do fato de o reeducando ter se aproveitado da liberdade vigiada do regime aberto para perpetrar novos delitos ... Descabem ...
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Guaratinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... pela homologação do flagrante, bem como deferimento da liberdade vigiada do flagranteado ... HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM ...
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Acórdão Nº 0010861-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
... privativa de liberdade, respeitados os requisitos legais (LEP, art. 112) para a ... progressão, ... sistema de liberdade vigiada ... Nesse sentindo vem entendendo a jurisprudência pátria, inclusive a ...
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Acórdão Nº 0005081-02.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... 3 ... privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação ... “informação do SESP, o réu encontra-se em Liberdade Vigiada” ... expedido mandado de intimação para o endereço do então acusado ...
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Decisão da Presidência nº 783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2002
... Impossibilidade do deferimento de liberdade vigiada, prisão domiciliar ou prisão-albergue: Lei 6.815/80, art. 84, ...
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Decisão da Presidência nº 784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2002
... Impossibilidade do deferimento de liberdade vigiada, prisão domiciliar ou prisão-albergue: Lei 6.815/80, art. 84, ...
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Decisão da Presidência nº 783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2002
... Impossibilidade do deferimento de liberdade vigiada, prisão domiciliar ou prisão-albergue: Lei 6.815/80, art. 84, ...