Liberdade vigiada
-
Decisão da Presidência nº 83573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2003
... aguardar o julgamento do pedido de Extradição n° 874, em liberdade vigiada ou prisão domiciliar ... Alega a Impetrante que o pedido não ...
-
Acórdão nº 83573 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
Extradição. Pedido formalizado, mas com documentação insuficiente. Questão que deve ser discutida no âmbito do pedido extradicional e não pela via de habeas corpus. HC não conhecido
... IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PRISÃO DOMICILIAR, LIBERDADE ... INDISPENSABILIDADE, SUJEIÇÃO, REQUERIMENTO, EXAME, RELATOR, PROCESSO ... -
Processo nº 0024943-86.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito de Concessão Do Benefício de Progressão de Regime Prisional para O Aberto, Na Modalidade Prisão Albergue Domiciliar. Aduzida Demora Na Apreciação Do Benefício. Informação Do Juízo Da Execução No Sentido de que Já Determinou a Realização de Exame Criminológico, Com Posterior Encaminhamento Dos Autos Ao Ministério Público para Manifestação Acerca Do...
... , a realização de exame liberdade ... realização de exame liberdade vigiada ... -
Decisão da Presidência nº 2767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2002
... ) reclama a observância de prazo razoável para a restrição da liberdade do extraditando. Acrescenta que 'não há como subtrair-se à limitação ... prisional que sofre o extraditando, viabilizando a liberdade vigiada ou a prisão albergue ou a prisão domiciliar' (fls. 4 - sic). 3. Autuada ...
-
Decisão da Presidência nº 2767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2002
... ) reclama a observância de prazo razoável para a restrição da liberdade" do extraditando ... Acrescenta que 'não há como subtrair-se à limitaç\xC3" ... prisional que sofre o extraditando, viabilizando a liberdade vigiada ou a prisão albergue ou a prisão domiciliar' (fls. 4 - sic). 3 ...
-
Decisão Monocrática Nº 5023676-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... pronta verificao nos autos de evidente e manifesta coao ilegal liberdade dapaciente, o que no ocorre no caso.Tem-se que na deciso proferida em ... rigor, uma vez que trata-se de situao excepcional de liberdade vigiada. Se o apenado, por desdia ou m-f, colabora para o sistema de monitoramento ...
-
Acórdão nº 1010952-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DECISÃO QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES DIVERSAS PARA AS CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE REFLETE NA EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA INCIDIR A FRAÇÃO MAIS SEVERA EM RELAÇÃO ÀS PENAS REFERENTES...
... : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO ... a fração de 3/5 ou 60% para progressão e 1/1 para a liberdade vigiada, sobre a totalidade das penas hediondas impostas ao agravado, por se ... -
Acórdão Nº 4000805-93.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... O sentenciado chegou a ser ... colocado em liberdade vigiada, contudo, cometeu novo fato em 02/06/2019 na ação penal de n.º ...
-
Acórdão Nº 4003527-37.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... sendo autorizada a colocação do paciente em liberdade vigiada após verificada a cessação de ... periculosidade pelos peritos ...
-
Acórdão nº 2007/0226014-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do menor internado, entregue à família e do que estiver sob liberdade vigiada; ... III - realizar tratamento social da família de menor ...
-
Decisão da Presidência nº 451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2003
... Requer-se a revogação da prisão ou, ainda, a concessão de liberdade vigiada (art. 73 da Lei nº 6.815, de 1980). Vários dos argumentos ...
-
Decisão monocrática Nº 4001269-20.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2023
... somente sendo autorizada a colocação do paciente em liberdade vigiada após verificada ... a cessação de periculosidade pelos peritos ...
-
Decisão da Presidência nº 81553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2001
... 3. Com essas razões, requer liminarmente a concessão de liberdade vigiada. Pede, ainda, a suspensão dos efeitos do julgamento da ...
-
Decisão Monocrática Nº 5023676-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... verdadeiro rigor, uma vez que trata-se de situao excepcional de liberdade vigiada. Se o apenado, por desdia ou m-f, colabora para o sistema de ...
-
Decisão da Presidência nº 81553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2001
... 3 ... Com essas razões, requer liminarmente a concessão de liberdade vigiada ... Pede, ainda, a suspensão dos efeitos do julgamento da ...
-
Acórdão Nº 4002019-56.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... desta Capital, que seu pleito de desinternação, com liberdade vigiada ou tratamento ... ambulatorial ... Alega que sua insanidade ...
-
Guaratinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CPP), evitando-se, ao máximo, o comprometimento do direito de liberdade que o próprio ordenamento jurídico tutela e ampara ... Neste momento ... VIGIADA de JEFERSON SENA DA SILVA, mediante a obediência das seguintes ...
-
Guaratinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CPP), evitando-se, ao máximo, o comprometimento do direito de liberdade que o próprio ordenamento jurídico tutela e ampara ... Neste momento ... VIGIADA de RIVALDAVO MARTINS PERIERA, vulgo "BENTO MARTINS", mediante a ...
-
Guaratinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... do CPP), evitando-se ao máximo, o comprometimento do direito de liberdade que o próprio ordenamento jurídico tutela e ampara. O art. 310 do CPP ... requisitos exigidos em lei para auferir o benefício da liberdade vigiada ... Isto posto nos termos do art. 10 do CPP, e considerando tudo que ...
-
Acórdão Nº 0008537-56.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
... da pena no mnimo legal; c) a substituio da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; d) a fixao do regime semiaberto para ... a posse desvigiada de um bem, ao passo que no furto a posse vigiada, e a subtrao reside exatamente na retirada do bem desta esfera de ...
-
Guaratinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de lei, evitando-se, ao máximo, o comprometimento do direito de liberdade que o próprio ordenamento jurídico tutela e ampara ... Não vislumbro ... PROVISÓRIA, com especificações das condicionantes de liberdade vigiada ... Expeça-se o ALVARÁ de Soltura se por outro motivo não estiver ...
-
Acórdão Nº 0626934-11.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2017
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INGRESSO DE MACONHA EM CADEIA PÚBLICA. REMESSA POR INTERMÉDIO DE ADOLESCENTES, A MANDO, EM TESE, DO PACIENTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DADOS CONCRETOS, CONSTANTES DOS AUTOS. RAZÕES SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RESGUARDO DA
... CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. DADOS ... Mormente quando a pretendida liberdade, ainda que ... vigiada, facilitaria novas investidas, comprovado, a priori, que o paciente não ... -
Acórdão Nº 4002888-19.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... SUPERVENIÊNCIA DE ... CONDENAÇÃO, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO CURSO DO ... CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO ... colocando o interno em liberdade vigiada pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 1.127) ... Diante da notícia do ...
-
Morte digna na Inglaterra: análise do caso Charlies Gard
... parental 13 , a partir da livre e consciente decisão sobre a liberdade de procriar, se assenta na assunção de deveres em relação ao filho a ... Gozam de uma liberdade assistida, eventualmente vigiada, que vai se expandindo na proporção do seu amadurecimento. A permissão ...
-
Desafios e possibilidades de aplicação da justiça restaurativa: casos de roubo e furto na cidade de Gurupi-TO
O presente trabalho utiliza dados secundários sobre crimes e furtos, coletados pela Polícia Militar do Tocantins e o 4º Batalhão da Polícia Militar de Gurupi, nos biênios 2014-2015 e 2016-2017. Analisa-os por meio da Estatística Descritiva e propõe alternativa para ruptura do círculo vicioso do castigo físico e psicológico aos condenados por tais crimes. Como principais resultados, destaca o...
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ... árias pessoas em um espaço inadequado; de liberdade condicional, vigiada; do registro em bases de dados, que abalam a moral do ser humano, ...