Licença à gestante

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública estadual. Contrato temporário. Licença-gestante. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas nºs 279 e 280/ST

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DISPENSA DURANTE PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DIREITO ASSEGURADO - NEGAR PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - A servidora contratada a título precário possui direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, sendo-lhe...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE. ADI 6327-MC, REFERENDADA PELO PLENO DO STF. 1. No caso, a parte autora, servidora pública federal, postulou que o período de licença maternidade fosse contado a partir da data em que o recém-nascido tenha recebido a alta...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", DO ADCT. 1. Se a Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, de

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA GESTANTE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 11.770/ OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA REMUNERADA. GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidora pública em licença gestante. Estabilidade. Reconhecimento, mesmo em se tratando de ocupante de cargo em comissão. Precedentes. Servidora pública no gozo de licença gestante faz jus à estabilidade provisória, mesmo que seja detentora de cargo em comissão. 2. Jurisprudência pacífica desta Suprema Corte a respeito do tema. 3. Agravo regimental...

LICENÇA-GESTANTE. RECONHECIMENTO À ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. Pela literalidade do artigo 7º, XVIII, da Carta Magna ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;"), vê-se que o constituinte, ao instituir o benefício da licença

LICENÇA-GESTANTE - A orientação predominante nesta Colenda Corte é no sentido de que a configuração do direito à estabilidade provisória da gestante prescinde da ciência da gravidez pelo empregador, observando a caracterização do estado gravídico da empregada e a dispensa imotivada. Saliento, ainda, que a atual Constituição Federal, no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-GESTANTE. Como bem salientou o r. despacho denegatório, a matéria tem cunho interpretativo. Se a própria reclamante reconheceu que o emprego lhe fora oferecido de volta mas não atendeu, tem-se que restou caracterizado o desinteresse por ele e, conseqüentemente, pelo direito à estabilidade da gestante. Em sendo assim, não há falar em violação...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIMRAÇÃO DA GRAVIDEZ. O art. 10, II, b, da Constituição da República visa à proteção do nascituro e da maternidade. Daí se conclui que a falta de documento que ateste a gravidez prévia, o não-conhecimento pela própria empregada da gravidez ou o desconhecimento, pelo empregador, da gestação da empregada, no momento da despedida, não afastam

PROCESSO Nº: 0813925-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA DOS SANTOS SOUZA LISBOA ADVOGADO: Marine Damielle De Barros Loiola APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. SÚMULA 126/TST. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. 3) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O dano moral é caracterizado pela ofensa ou...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. LICENÇA MATERNIDADE. ADOTANTE. DISTINÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 18.879/2010. LEI COMPLEMENTAR N.º 121/2011. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. CONCEDER A SEGURANÇA. A autoridade coatora é aquela que detém poder e competência de decisão, aquela da qual emana o ato ilegal ou abusivo de poder e a legítima capaz de restaurar a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 778.889/PE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Conforme a tese firmada no julgamento do RE 778.889/PE, com repercussão geral reconhecida pelo STF, os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da...

• Revista Bonijuris

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA GESTANTE. Prorrogação de 120 dias para 180 dias. Admissibilidade. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Licença gestante não tem natureza jurídica de benefício previdenciário, mas de direito social. Precedentes. Preenchimento

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE. LICENÇA-GESTANTE DE CENTO E OITENTA DIAS.POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito de a impetrante, servidora temporária do Município de Fortaleza, fazer jus à licença-gestante de 180 (cento e oitenta) dias.2. A Lei Municipal nº 9.957/2012 confere à

REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à...

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE – Segurança impetrada visando garantir o usufruto de licença-gestante pelo período de 180 dias – Admissibilidade – Lei Complementar 1.093/2009 – Segurança Mantida – Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1009377-90.2017.8.26.0451; Relator (a): Bandeira

Remessa necessária e apelação - ação ordinária - administrativo - servidora - contrato temporário - licença gestante - estabilidade gestacional - direito constitucional - 5 meses após o parto - erro material - juros e correção monetária - sentença parcialmente reformada - recurso voluntário prejudicado. 1 - A servidora contratada temporariamente por prazo determinado tem direito à estabilidade...

Remessa necessária e apelação - ação ordinária - administrativo - servidora - contrato temporário - licença gestante - estabilidade gestacional - direito constitucional - 5 meses após o parto - erro material - juros e correção monetária - sentença parcialmente reformada - recurso voluntário prejudicado. 1 - A servidora contratada temporariamente por prazo determinado tem direito à estabilidade...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. ART. 4º, XVIII, DA CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado decisão monocrática que julgara recursos...