licença prêmio em pecúnia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47019/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Uma vez preenchidos os requisitos para a obtenção da licença-prêmio, restou ao Reclamado a obrigação de concedê-la ao empregado, independentemente de requerimento. Assim, a extinção do contrato sem justa causa obstou o exercício de um direito já adquirido pelo empregado, causando-lhe prejuízo, cuja reparação é exigida pelo art. 389 do NCCB. Recurso conhecido...
... 2ª Turma JSF/RK/afs/sgc LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47019/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Uma vez preenchidos os requisitos para a obtenção da licença-prêmio, restou ao Reclamado a obrigação de concedê-la ao empregado, independentemente de requerimento. Assim, a extinção do contrato sem justa causa obstou o exercício de um direito já adquirido pelo empregado, causando-lhe prejuízo, cuja reparação é exigida pelo art. 389 do NCCB. Recurso conhecido...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RK/afs/sgc ... LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74640-13.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Conforme o item I da Súmula n.º 338 -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT-, pelo que -a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da
... LICENÇA PRÊMIO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... não só previa o pagamento em pecúnia da licença-prêmio, como também estabelecera ... -
Acórdão Nº 0000515-03.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRELIMINAR ...
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Decisão Monocrática Nº 0002998-57.2015.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA ... POSSIBILIDADE SOB PENA ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS UTILIZADOS PARA CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DEVOLUTIVIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE EMENDA À INICIAL. SÚMULA 7/STJ.1. As partes discutiram, desde a inicial, o saldo de dias de licença-p
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5852/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
CEF-BNH - DOS REAJUSTES SALARIAIS DA DENOMINADA CURVA SALARIAL - Tem-se que a aplicação de percentuais mais elevados aos empregados da CEF era a única forma capaz de unificar os quadros das aludidas empresas, criando-se um Plano de Cargos e Salários único. Este Colendo TST vem se posicionando reiteradamente sobre a presente matéria e o entendimento prevalente é no sentido de que os procedimentos...
... DA CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - O direito à conversão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08032974520174058201), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÈMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFCG a pagar ao autor o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando
... o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de ... colacionados, óbice à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1182-30.2018.5.09.0029)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMATER. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... 1. EMATER. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Acórdão Nº 0708419-63.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93. TRATAMENTO COMO EFETIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO USUFRUTO DA LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
... : Licença-prêmio ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ... AO ENRIQUECIMENTO ... -
Acórdão nº 71008858979 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... -
Acórdão nº 71008835167 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... -
Acórdão nº 71008828980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0395.10.000455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - SERVIDOR QUE ADQUIRIU A ESTABILIDADE PELA CF/88 - QUINQUÊNIO E FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Lei Municipal nº 1.179/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhumirim, não restringe a definição de servidor apenas aos...
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Acórdão nº 1.0395.10.000455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - SERVIDOR QUE ADQUIRIU A ESTABILIDADE PELA CF/88 - QUINQUÊNIO E FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Lei Municipal nº 1.179/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhumirim, não restringe a definição de servidor apenas aos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4532/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Direito à licença-prêmio concedido com base em norma da Constituição Estadual, que reconheceu a condição de servidor autárquico a empregado admitido antes do advento da Constituição Federal de 1988. Violação de norma constitucional não configurada, nem é aplicável à espécie o Enunciado nº 103 do TST, pois, além de cancelado, não contempla...
... JCWOC/dros/db ... RECURSO DE REVISTA. LICENÇA"-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Direito à licen\xC3" ... -
Acórdão nº 721127 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. CONTROVÉRSIA SOBRE OS REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 494-20.2017.5.09.0121)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das...
... PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210011520194058100), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
... assiduidade, folgas não gozadas e a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, ... -
Acórdão Nº 0000407-89.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ça (Adicional por Tempo de Serviço c-c Licença Prêmio) movida por JUVENILIA ALVES FERNANDES ... vez que se admite, sim, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ... Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Uma vez preenchidos os requisitos para a obtenção da licença-prêmio, restou ao Reclamado a obrigação de concedê-la ao empregado, independentemente de requerimento. Assim, a extinção do contrato sem justa causa obstou o exercício de um direito já adquirido pelo empregado, causando-lhe prejuízo, cuja reparação é exigida pelo art. 389 do NCCB. Recurso conhecido...
... 2ª Turma JSF/RK/afs/sgc LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2004
LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista a incidência dos Enunciados 126 e 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JSF/PR/al LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. Matéria de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-767/2000-531-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. A conversão da licença-prêmio em pecúnia foi deferida pelo Tribunal Regional com base no PCCS, norma interna da empresa que instituíra a vantagem sem opor as restrições relativas ao prazo aquisitivo ou à redução do valor devido e assim tida como norma mais favorável do que a cláusula normativa que estabelecera essas limitações. Não se pode visualizar a...
... JCMPS/sss/lp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. A conversão da licença-prêmio em ... no tocante à conversão, ou não, em pecúnia da vantagem; aplicação do Enunciado-TST nº ... -
Acórdão nº 71010130797 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 71010350205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVE. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ...