licença prêmio em pecúnia
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Acórdão Nº 0045183-30.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08234123120194058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0823412-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... natalidade; c) vale-transporte pago em pecúnia, d) abono assiduidade e folgas não gozadas; e) ... , aviso prévio indenizado, 13º salário, prêmio" em pecúnia por dispensa incentivada, gratificaç\xC3" ... férias mais o seu adicional, passagem, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida ... -
Acórdão Nº 0070042-16.2019.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA PUGNANDO IDÊNTICO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE-UTILIDADE DO APELO RECLAMANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. ANUÊNIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO. PROVIMENTO JÁ
... CONVERSÃO DE LICENÇAPRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO ... 1. No que se refere à licença-prêmio, a decisão foi favorável à tese do ... -
Acórdão Nº 0070054-30.2019.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA PUGNANDO IDÊNTICO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE-UTILIDADE DO APELO RECLAMANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. ANUÊNIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO. PROVIMENTO JÁ
... CONVERSÃO DE LICENÇAPRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO ... 1. No que se refere à licença-prêmio, a decisão foi favorável à tese do ... -
Acórdão Nº 0000589-72.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
... PAGAMENTO ... DEVIDO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA APOSENTADA ... NVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O cerne ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2618/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO EM 1997. Sendo incontroverso que não houve a fruição da licença prêmio, cujo direito foi adquirido em 1997, a despedida imotivada, deve ser considerada obstativa do direito de gozo da licença em tela, convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar, ou seja, in casu, em indenização compensatória, pois é regra basilar do direito que...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0005013-75.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2016
... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ... ESPECIAL/PRÊMIO ... USUFRUIDA ... EXPRESSA ... convertida em pecúnia após a passagem para a ... inatividade, sob pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... sobre o aviso prévio indenizado, prêmio" em pecúnia por dispensa incentivada, gratificaç\xC3" ... ), abono de férias mais o seu adicional, licença" prêmio convertida em pecúnia (não gozada), sal\xC3" ... -
Acórdão Nº 0053004-93.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO DA LICENÇA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTE DO EGRÉGIO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO DA ... LICENÇA NO REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033796520204058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803379-65.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: MILTON ANTONIO PRIMO ADVOGADO: Wilton Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO...
... para condenar o IFPE à conversão em pecúnia dos 5 (cinco) meses a título de licença prêmio ... -
Acórdão Nº 0000768-09.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ça (Adicional por Tempo de Serviço c-c Licença Prêmio) movida por JOSÉ DA PENHA PONCE MAFRA ... DA CONVERSÃO DE LICENÇA EM PECÚNIA: ... PELO EXPOSTO NOS TERMOS DO ART. 487, I DO ...
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Acórdão Nº 0707417-29.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO INCLUÍDO NA PROCURAÇÃO. LEGITIMIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO ADESIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VERBA LÍQUIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ... -
Acórdão nº 2006/0089019-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... percebidas em razão da conversão em pecúnia de licença-prêmio, férias não-gozadas e ...
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Acórdão Nº 0011710-90.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-07-2019
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM DESDOBRAMENTO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA EM ATIVIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GOZO DA VANTAGEM. PREENCHIMENTO
... PLEITO DE ... LICENÇA-PRÊMIO ... IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA EM ... Maracanaú, à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas ... e, ... -
Acórdão nº 70085473155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Em se tratando da indenização pela conversão da licença-prêmio em pecúnia, o valor da indenização deve ser calculado com base na última remuneração percebida pelo servidor antes da inativação. 2. Dedução das parcelas de caráter eventual ou transitório, bem como as...
... CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO ... 1. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001101620184058000), 17-03-2020
PJE 0800110-16.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor de converter em pecúnia a licença-prêmio por assiduidade não-gozada na atividade e, em consequência, condenar a UFAL ao pagamento de seis meses (dois períodos) de licença-prêmio com valores...
... o direito do autor de converter em pecúnia a licença-prêmio por assiduidade não-gozada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48660/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA ENUNCIADO Nº 186 DO TST. O Enunciado nº 186 do TST estabelece que A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa. Contraria esse verbete a decisão do Regional que determina a conversão, com base apenas na existência de direito à licença-prêmio e na ausência de gozo desse benefício, em razão da...
... A C Ó R D Ã O ... LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA ENUNCIADO Nº 186 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48660/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENUNCIADO Nº 186 DO TST. O Enunciado nº 186 do TST estabelece que -A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa-. Contraria esse verbete a decisão do Regional que determina a conversão, com base apenas na existência de direito à licença-prêmio e na ausência de gozo desse benefício, em razão...
... A C Ó R D Ã O ... LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2618/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO EM 1997. Sendo incontroverso que não houve a fruição da licença prêmio, cujo direito foi adquirido em 1997, a despedida imotivada, deve ser considerada obstativa do direito de gozo da licença em tela, convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar, ou seja, in casu, em indenização compensatória, pois é regra basilar do direito que...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0010803-18.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VÍCIOCOGNOSCENTE EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, COM A REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS
... CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DA LICENÇA" PRÊMIO EM PECÚNIA ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 71009403346 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... conversão de 90 dias de licença prêmio em pecúnia. possibilidade. previsão ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.13.053003-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2016
... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM ESPÉCIE - NÃO ... ça, "a conversão da licença-prêmio em pecúnia, ainda que não seja por necessidade do serviço ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.13.053003-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2016
... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM ESPÉCIE - NÃO ... ça, "a conversão da licença-prêmio em pecúnia, ainda que não seja por necessidade do serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116982220204058300), 06-07-2021
Ementa Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.Verba indenizatória. Incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária. Impossibilidade. Apelação improvida. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...
... o pedido autoral para converter em pecúnia a licença prêmio reconhecida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9608/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, e, se essa data limite for ultrapassada, então aplica-se o índice da correção monetária do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido por dissenso pretoriano e provido. LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Recurso de Revista não conhecido por...
... LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Recurso de Revista não ...