licença prêmio em pecúnia
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Acórdão Nº 0000739-92.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... a pagar a requerente a conversão em pecúnia da licença-prêmio referente a um período de 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030682920194058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803068-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELSON QUEIROZ FILHO ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. ÍNDICES DA...
... o INSS ao pagamento dos períodos de Licença-Prêmio correspondente a 10 (dez) meses não ... à conversão de licença premio em pecúnia, em que discute, tão somente, os juros de mora e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012126620204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801212-66.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DANTE CLARKSON PINHEIRO BELMONT ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, NEM...
... da União, visando à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não usufruído, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 494-20.2017.5.09.0121)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo...
... PRESCRIÇÃO. LICENÇA" PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... AUS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... e funeral e adicional de transferência, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, rdamento, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2008/1999-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2003
LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA 1. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa. Inteligência da orientação traçada na Súmula 186 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido neste aspecto.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jdc/jc ... LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA ... -
Acórdão nº Pet 6243 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPOSTO DE RENDA ART. 43 DO CTN VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-25.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... GMLBC/cj/lc/cd AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO EM ...
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Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 ... rubrica "licença-prêmio" convertida em pecúnia, relativamente aos anos-base de 1997 e 1998 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-470/2002-040-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 857/99. Inviável o conhecimento da revista pela alegação de violação da Lei Complementar nº 857/99, na medida em que se trata de legislação estadual, cuja violação não autoriza o conhecimento do recurso de revista. Esclareça-se, por oportuno, que a reclamada não indica divergência jurisprudencial quanto à interpretação do conteúdo desta
... CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - LEI COMPLEMENTAR Nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1884-93.2011.5.02.0391)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do...
... PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ... -
Acórdão Nº 0002278-23.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... pretendendo o recebimento de Licenças-Prêmio devidas e não pagas na forma indenizatória por ... o Estado do Tocantins ao pagamento em pecúnia da Licença-Prêmio almejada pela parte autora, ...
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Acórdão Nº 0000725-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 71010470011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVIDOR MUNICIPAL ATIVO. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
BNH TRANSPOSIÇÃO PARA A CEF CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA INEXISTÊNCIA DE DIREITO. A jurisprudência reiterada do TST posicionou-se no sentido de que a opção do empregado por novo regulamento empresarial importa a preterição do regulamento anterior, de maneira que é incabível o pleito com relação a direitos neste previstos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... ÇÃO PARA A CEF CONVE R SÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM ... PECÚNIA IN E XISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11206-51.2016.5.09.0009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das...
... PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020241-14.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMENTA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. LICENÇAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. Caso em que o reclamante, servidor público municipal celetista, tem direito às licenças prêmio, por interpretação da lei orgânica do município demandado, que não estabelece diferença entre servidores públicos admitidos com base nos regimes estatutário ou celetista. O pagamento de...
... LICENÇAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO ... O pagamento de licença prêmio em pecúnia tem previsão legal expressa, ... -
Acórdão Nº 1366477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL E NÃO EFETIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA REGIMENTAL. 1. Embargos declaratórios providos, com excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito o...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL E ... LICENÇA-PRÊMIO ... USUFRUIDA ... CONVERSÃO EM ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... -
Acórdão nº 1.0223.09.280480-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF - BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS - VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL IDÔNEO - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069995620204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0806999-56.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARCONI BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM...
... ção, negou pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, nos autos do ... -
Acórdão nº 1999/0019692-9 de T6 - SEXTA TURMA
... direito dos recorrentes a receber em pecúnia a licença-prêmio relativa ao período anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5852/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... DA CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - O direito à conversão da ...
- Acórdão nº REsp 885722 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0007342-64.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... ASSUNTO: Licença Prêmio ... REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ... PECÚNIA. contrato temporário. sentença procedente ...
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Acórdão Nº 0008327-54.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... C/C ABONO PERMANÊNCIA C/C CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ...