licenca remuneracao sem
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Acórdão nº 1.0000.23.053391-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CONVOCADO - SERVIÇO MILITAR - FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB) - ALISTAMENTO VOLUNTÁRIO - IRRELEVANCIA - LEI MUNICIPAL Nº 7169/1996 - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.- O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, ameaçado ou violado por ato praticado por autoridade com...
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Acórdão nº 1.0000.20.036925-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PEDIDO DE LICENÇA DO CARGO SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE COM BASE NO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.160/1990 - INDEFERIMENTO MOTIVADO BASEADO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 516/2015 - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃ
- Acórdão Nº 5009496-56.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
- Acórdão Nº 5011813-90.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
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Acórdão Nº 5081152-04.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PEDIDO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR. DEFERIMENTO CONDICIONADO À ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A FIM DE MANTER A QUALIDADE DE SEGURADA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. FACULDADE ATRIBUÍDA AO SERVIDOR DE SE...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1229020/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
- Acórdão Nº 0312780-25.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021903-91.2020.8.19.0000 (Cível), 25-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE LICENÇA EX OFFICIO SEM REMUNERAÇÃO, PRATICADO NO ANO DE 2017. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA
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Acordao N° 1350502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empréstimo consignado. Servidor público. Informação acerca do tipo e da duração da licença sem remuneração. Utilidade configurada. Expedição de ofício ao órgão público. Posibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao órgão pagador do devedor para informar acerca do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250013-79.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0250013-79.2021.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido Sergio Luiz Fernandes SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NEGADA EM RAZÃO DE DÉBITO PREVIDENCIARIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE...
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Acórdão Nº 0300653-77.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. CONTROVÉRSIA ADSTRITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE RECOLHIMENTO DA PARCELA PATRONAL. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES (SERVIDORA, ESTADO DE SANTA CATARINA E IPREV)....
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Acórdão Nº 0301985-45.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREF. RECENTE ENTENDIMENTO DO TJSC DE QUE O SERVIDOR PODE OPTAR (OU NÃO) POR CONTINUAR CONTRIBUINDO AO REGIME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE DEVER DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.543067-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - FUMUS BONI IURUS - PERICULUM IN MORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELA PATRONAL - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO SERVIDOR - AUSÊNCIA - PRECEDENTES - ÓRGÃO ESPECIAL E STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja...
- Acórdão Nº 5018233-55.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056076720214058400), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0805607-67.2021.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: LAYSCE ROCHA DE MOURA ADVOGADA: CYNTHIA VERAS GODEIRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª...
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Acórdão Nº 5033157-63.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO IPREV CONTRA SERVIDOR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E, DE OFÍCIO, ALTEROU A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIM DE ADEQUÁ-LOS À NORMA DO ART. 85 DO CPC. NOVA IIRESIGNAÇÃO DO IPREV....
- Acórdão Nº 0309064-39.2016.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
- Acórdão Nº 0305746-28.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
- Acórdão Nº 0306843-33.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Acórdão Nº 0308964-91.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - PRETENSÃO ENVOLVENDO ISENÇÃO DA PARCELA LABORAL E DA PARCELA PATRONAL - IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO -...
- Acórdão Nº 5008404-76.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
- Acórdão Nº 5033157-63.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
- Acórdão Nº 0302249-96.2018.8.24.0090 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
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Acórdão Nº 0311290-58.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. LIDE QUE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE RECOLHIMENTO DA PARCELA PATRONAL. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES (SERVIDORA, ESTADO DE SANTA CATARINA E IPREV). LEI...
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Acórdão Nº 0300347-42.2019.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO. COBRANÇA EFETUADA PELO IPREV. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORA QUE NÃO OPTOU EXPRESSAMENTE PELA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DURANTE O INTERREGNO DA LICENÇA.