licitude das provas
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Decisao Nº 0506728-84.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DAS PROVAS SOB A ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO COLHIDAS MEDIANTE TORTURA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPAZES
... 70 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DAS PROVAS SOB A ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO COLHIDAS MEDIANTE TORTURA NO MOMENTO DO ... LICITUDE DAS PROVAS. EVENTUAL EXCESSO APÓS O FLAGRANTE NÃO CONTAMINA A PROVA ... -
Acórdão nº 0008136-02.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DESAUTORIZADA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO ILÍCITO NARRADO NA DENÚNCIA – TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO NARCOTRÁFICO
... ÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DESAUTORIZADA – ... DENÚNCIA – TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO NARCOTRÁFICO – ... -
Acórdão nº 1020753-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: POLIANDRO DA SILVA MOURA PACIENTE: SIDNEY DE ALMEIDA CRISANTO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA MTE M E N T AHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÃO SUPERVENIENTE - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -...
... NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA ... -
Acordao N° 1729048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Ingresso domiciliar. Justa causa configurada. Licitude das provas colhidas. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra dos agentes policiais. Validade. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. A...
... INGRESSO ... DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS ... MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA ... -
Acórdão Nº 0003488-04.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-01-2023
... LICITUDE DAS ... PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS ...
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Decisao Nº 0503236-98.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NULIDADE SUSCITADA SOB A ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO. IMPOSSIBILIDADE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES CONDIZENTES AO TRÁFICO....
... ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ... -
Acórdão Nº 0004888-81.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... LEGAIS – PRECEDENTES – LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES ... DA FASE POLICIAL – NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0002320-98.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS PELA ... ENTRADA DOMICILIAR DOS POLICIAIS MILITATES – ...
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Decisão Monocrática N° 07117633220218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES.
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Acórdão Nº 0043196-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – PRECEDENTES – ... LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA FASE POLICIAL – ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. NULIDADES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONSTATADO. QUESTÃO DE FATO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes ...
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Acórdão Nº 0049608-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... E LEGAIS – PRECEDENTES – LICITUDE DAS PROVAS ... DECORRENTES DA FASE POLICIAL –PRETENSÃO ... SUBSTITUTIVA ...
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Acórdão Nº 0000486-89.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... RECORRENTE SEM QUALQUER INFLUÊNCIA DA EQUIPE POLICIAL ... LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. III. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... MATERIALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0004134-03.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS, ANTE A VIOLAÇÃO DE ... DOMICILIO – INOCORRÊNCIA – INFORMAÇÕES DE ... JUSTA CAUSA CONFIGURADA – LICITUDE" DAS PROVAS ... OBTIDAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA \xE2" ...
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Acórdão nº 0000386-98.2020.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2021
Apelações criminais. Recurso da Defesa. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Apreensão de entorpecente em residência (ter em depósito). Crime permanente. Prévia investigação. Fundadas suspeitas. Autorização da esposa do preso. Mandado judicial. Desnecessidade.Extração de dados de celular sem autorização judicial. Expressa autorização do preso. Suficiência....
... das vítimas nas duas fases do processo aliado às demais provas dos autos ... 4. A despeito da ausência de regramento legal, é valido ... 7. Comprovadas a materialidade, a autoria e a licitude das provas, é de rigor a reforma da sentença e a condenação do ... -
Acórdão Nº 0001999-63.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ... CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DAS PROVAS ... PRODUZIDAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO DA GUARDA ...
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Acórdão Nº 0001435-03.2016.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... 302, INC. I, E ART. 303, DO CPP ... PRECEDENTES. LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES ... DO INGRESSO DA POLÍCIA CIVIL NA RESIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1022635-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS PACIENTE: KAUANY EDUARDA MAZZONI ELIAS IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS E M E N T AHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – LICITUDE DAS...
... ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ... -
Acórdão nº 1024529-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: WUILHAN DE QUADROS BEZERRA DA SILVA IMPETRANTE: ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER E M E N T AHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – LICITUDE...
... ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ... -
Acórdão Nº 0003513-64.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... RECURSO DO MINISTÉRIO ... PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ... MEDIANTE INGRESSO NO IMÓVEL DE DOMICÍLIO DO RÉU ...
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Acórdão Nº 0001424-41.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... PROVIMENTO JURISDICIONAL QUANTO À LICITUDE DAS ... PROVAS OBTIDAS JUNTO AOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL DE ... IMPROBIDADE ...
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Acórdão Nº 0000067-45.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... 302, INC. I, E ART. 303, DO CPP ... PRECEDENTES. LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES ... DO INGRESSO DA POLÍCIA MILITAR NA RESIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000180-04.2021.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... PROVOCAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. OCORRÊNCIA, ... EM VERDADE, DE FLAGRANTE ESPERADO ...
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Acórdão Nº 0006043-59.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LICITUDE DAS ... PROVAS COLHIDAS. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, ... PLEITO DE ...
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Acórdão nº 0305052-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
... ; que a sentença penal condenatória foi amparada somente em provas colhidas durante a fase inquisitorial; por fim, pleiteou a aplicação da ... CONDENATÓRIA NÃO EMBASADA SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. PEDIDO DO RÉU RICARDO COSTA SOUZA ... QUANTO A MODIFICAÇÃO ...