licitude das provas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE ANULOU TAMBÉM PACTO DE REFINANCIAMENTO JUNTADO PELO RÉU E QUE ESTAVA...

APELAÇÃO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MERCADORIAS ENTRE-GUES EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES SOLICITA-DAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADIMPLEMENTO - LICITUDE DO PRO-TESTO.

APELAÇÃO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MERCADORIAS ENTRE-GUES EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES SOLICITA-DAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADIMPLEMENTO - LICITUDE DO PRO-TESTO.

APELAÇÃO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MERCADORIAS ENTRE-GUES EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES SOLICITA-DAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADIMPLEMENTO - LICITUDE DO PRO-TESTO.

APELAÇÃO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MERCADORIAS ENTRE-GUES EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES SOLICITA-DAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADIMPLEMENTO - LICITUDE DO PRO-TESTO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. É sabido que o crime de coação no curso do processo,...

RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - ATENTO BRASIL S/A. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. É desfundamentado o recurso de revista que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Inteligência da Súmula nº 422. No caso, a egrégia Corte Regional analisou a licitude da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEPLÁCITO DEFERIDO NA ORIGEM QUE SE ESTENDE ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEITO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA, TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão

I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA, TOMADORA DOS SERVIÇOS. Esta Corte tem entendido que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações, ao autorizar a contratação de terceiros para o desenvolvimento

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA – NULIDADE DAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO – LICITUDE VERIFICADA – DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE – QUANTIDADE VULTOSA DE DROGA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS) – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – READEQUAÇÃO - CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343 /06) – NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a "ação de revisão de contrato com pedido de concessão de tutela de natureza cautelar" – Inadmissibilidade – Prova pericial – O juiz é o destinatário das provas – Diante das provas carreadas aos autos, foi possível ao julgador formar o seu convencimento sem a produção das provas pretendidas pela parte –...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA – FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO – LICITUDE VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que em seu interior ocorre situação de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. SÚMULA Nº 331, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Nega-se provimento a agravo que não logra infirmar os fundamentos do despacho agravado. O acórdão regional é valorativo de fatos e provas, tendo...

1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O indeferimento da oitiva do elevado número de testemunhas (centenas) demonstrou a retidão e regularidade do Relator na condução do PAD, obedecendo-se ao disposto na Resolução 135/2011 do CNJ, que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Ademais,...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.1. NÃO MERECE DEFERIMENTO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POSTO QUE, ALÉM DE O AGENTE OSTENTAR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NESTES PARA SE AFERIR A SUA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA.1.1. OUTROSSIM, SEQUER FORA CONCEDIDO AO AGENTE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ONARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO ÀINTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DASPROVAS OBTIDAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO.MERA IRREGULARIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA....

RECURSO DE REVISTA. 1. VINCULO DE EMPREGO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BANCO. No caso, a egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo, registrou que inexiste a isonomia entre as atividades exercidas pela empregada terceirizada e a dos empregados do Banco, eis que a reclamante sequer tinha contato com os clientes do primeiro reclamado, tampouco exercia...

• Curso de direito constitucional