licitude das provas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06; E ART. 12 DA LEI 10.826/03) – PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA FASE INVESTIGATIVA, SOB O ARGUMENTO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES ÀS FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) E FLAGRANTE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMU

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 619 DO CP. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. LUGAR DO CRIME. COMPETÊNCIA RELATIVA. DELAÇÃO ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DA VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) –PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA FASE INVESTIGATIVA, SOB O ARGUMENTO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES ÀS FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) E FLAGRANTE DELITO A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DA INVESTIGADA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS INDEVIDAS, EM DECORRÊNCIA DO CARGO PÚBLICO, PARA PROVEITO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PAD. LICITUDE E LEGITIMIDADE DA PROVA EMPRESTADA DE IPL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTA&#x

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 32 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA PELO E. TRIBUNAL A QUO. ORDEM CONCEDIDA. Muito embora o autorização para a interceptação de comunicações telefônicas tenha sido deferida pela Justiça Federal, é perfeitamente...

Processo nº 0008888-73.2021.8.19.0209 Embargante: Francineide Vieira Martins Embargado: Ministério Público Juízo de origem: 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. REJEIÇÃO. OBJETIVO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRDIÇÃO OU OMISSÃO. RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046828-56.2022.8.09.0006 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :ANÁPOLIS 1º APELANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELANTE :HOWARD KAUFFMAN BATISTA DOS SANTOS 1º APELADO :HOWARD KAUFFMAN BATISTA DOS SANTOS 2º APELADO :ALAN LAMOUNIER 3º APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Desª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentinotjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0030697-30.2018.8.19.0208 Recorrente: Jorge Luis Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jorge Luis Gomes da Silva (fls. 249/257),

4004331-42.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESVIO DE VERBA PÚBLICA, FRAUDES À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS, CRIME DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE RECHAÇADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios razoáveis de autoria de infração penal, é lícita a...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, §2º, INC.II, DO CP, ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). 1.) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DAS PROVAS EM FACE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO TELEFÔNICO. DESCABIMENTO. PERMISSÃO DA ACUSADA. LICITUDE DA PROVA. NULIDADE NÃO

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TERMO DE INDICIAMENTO INCORPORAR E TIPIFICAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO...

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CETIP. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da licitude no procedimento de exclusão de membro da associação que deu origem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTOS SOBRE A LICITUDE E PECULIARIDADES DAS PROVAS PERICIAIS EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 158 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERITOS RECEBERAM DOIS SACOS PLÁSTICOS DEVIDAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO PARQUET. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RÉU EM FLAGRANTE DELITO.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma

0201774-81.2009.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA DO RÉU – HOMICÍDIO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Impende ressaltar, para que o réu seja pronunciado, cabe ao Juiz, por meio do poder discricionário do qual é detentor, promover a análise detida de todo o conjunto probatório a fim de...

0234387-18.2013.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA DO RÉU – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Por meio do presente Recurso, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, insurge-se o Recorrente contra a sentença que o pronunciou pelo crime tipificado