limitação de empenho
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Crise exigiu do Direito Empresarial brasileiro saídas via renegociação
Retrospectiva 2016: Crise exigiu do Direito Empresarial saídas renegociadas
... Houve também um empenho pela limitação de gastos públicos, pela reforma da Previdência Social ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 528 de 18/12/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 13, de 2017 - CN, que ¿Altera a Lei nº13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017¿.
... limitação de empenho de todo o exercício, transforma uma despesa discricionária em ...
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Medida Provisória nº 864 de 17/12/2018. Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
... ção de despesa, evidenciados os critérios e as formas de limitação de empenho e de movimentação financeira a ser efetivada por ações, ...
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Decisão da Presidência nº 506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... em 1º de dezembro de 2017, a qual torna indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 97.219.472,00, originalmente ... Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira na dotação consignada ao Fundo ...
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Decisões Monocráticas nº 504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como a limitação de empenho e movimentação financeira, por ato próprio e nos montantes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014388-67.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... previstos na Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019 , e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, ...
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DECRETO Nº 7233, DE 19 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Procedimentos Orçamentarios e Financeiros Relacionados a Autonomia Universitaria, e da Outras Providencias.
... ção e desenvolvimento do ensino, não serão objeto de limitação de empenho ... Parágrafo único. O disposto no caput só se aplica ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... íbrio entre receitas e despesas; b)- critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... § 21 do art. 62 do Projeto de Lei ... “§ 21. A limitação estabelecida para o Ministério da Educação, inclusive individualmente ... ção legislativa determina a realização de limitação de empenho e movimentação financeira de despesa proporcional para o Ministério da ...
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Decisão da Presidência nº 6282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional a queda de ...
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Decisões Monocráticas nº 6282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2019
... e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional a queda de ...
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Decisões Monocráticas nº 6282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional a queda de ...
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Decisão da Presidência nº 6282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2019
... e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional a queda de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1586/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO. Considerando o interesse público subjacente à controvérsia e mais o louvável empenho do Estado do Rio Grande do Norte, é recomendável, mesmo que inusualmente, o reexame da decisão exeqüenda. Compulsando-a percebe-se que, malgrado o entendimento do Juiz Relator de ser favorável à limitação dos efeitos da condenação expresso na fundamentação (o que é...
... interesse público subjacente à controvérsia e mais o louvável empenho do Estado do ... Rio Grande do Norte, é recomendável, mesmo que ... , malgrado o entendimento do Juiz Relator de ser favorável à limitação dos efeitos da condenação expresso na fundamentação (o que é ... -
Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade fiscal
Teori Zavascki, o Supremo e a responsabilidade fiscal
... Destacam-se como seus pilares o planejamento, a limitação das despesas, com destaque para as despesas com pessoal e endividamento, e ... empenho”[5] ... Outro dispositivo cuja arguição de inconstitucionalidade é ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... montante que caberá a cada um na limitação de empenhamento e na movimentação financeira, calculado de forma ... Estadual, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do § 2º ... Art. 19. A ...
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Para que seja melhor aplicado, contingenciamento de despesas deve ser claro
Melissa Castello: Contingenciamento de despesas deve ser claro
... e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela ... -
Decisões Monocráticas nº 4992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... seus respectivos atos próprios de redução dos limites de empenho e de movimentação financeira, fatos estes que implicaram no ... contínuo, o Ministério Público editou o seu ato próprio de limitação de empenho e de movimentações financeiras considerando os necessários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34772/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO POR TAREFA. HORAS EXTRAS. O salário por produção não é hábil para elidir a limitação da jornada (oito horas, diárias), art. 7º, XIII, da Constituição Federal. O salário pago por produção varia de acordo com o empenho despendido pelo trabalhador, razão pela qual a hora trabalhada é remunerada com o pagamento da tarefa ou da comissão. No trabalho extraordinário é devido
... O salário por produção não é hábil para elidir a limitação da jornada (oito horas, diárias), art. 7º, XIII, da Constituição al. O salário pago por produção varia de acordo com o empenho despendido pelo trabalhador, razão pela qual a hora trabalhada é ... -
Riscos fiscais do 'quer que eu faça o quê?' e do 'não consigo fazer nada'
Riscos do 'quer que eu faça o quê?' e do 'não consigo fazer nada'
... Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, ... -
DECRETO Nº 7313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Procedimentos Orçamentarios e Financeiros Relacionados a Autonomia Dos Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia.
... ção e desenvolvimento do ensino, não serão objeto de limitação de empenho ... Parágrafo único. O disposto no caput só se aplica ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... IV - acompanhar e indicar a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, caso se verifique que a ...
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Acórdão Nº 6282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... trinta dias subsequentes, limitação de empenho e ... movimentação financeira, de forma proporcional a queda ...
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Decisão monocrática Nº 1292572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... e 2.009, sem a adoção de medidas de contingenciamento como limitação de empenho e movimentação financeira – Atos de improbidade ...
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Hora decisiva para as responsabilidades fiscal e previdenciária
Opinião: Hora decisiva das responsabilidades fiscal e previdenciária
... 1º, artigo 9º, que autoriza o Poder Executivo a realizar limitação de empenho e movimentação financeira em relação aos demais Poderes, ...