Limitado
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno...
... enquadramento jurídico que entender de direito à solução da ... lide, não se encontrando limitado" nem pelos fundamentos ... jurídicos adotados na sentença, nem pelos suscitados pelas ... partes (AgInt no REsp\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo...
... concreta, haja vista ter o Magistrado limitado-se a autorizar a ... produção antecipada de provas com a expedição de cartas ... -
Acórdão nº 2016/0056598-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 455/STJ. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A ...
... excepcional e que evidenciasse seu caráter urgente, tendo se ... limitado" a deferir o pedido realizado pelo Ministério Público. ... Dessarte, mostra-se nula a decisão impugnada, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0135851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... segregação, tendo se limitado a abordar, de modo genérico, ... termos da lei processual e a gravidade abstrata do delito de ...
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Acórdão nº 2016/0128068-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA ...
... paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar sua ... segregação, tendo se limitado a abordar, de modo genérico, a ... necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
... limitado a apontar a nulidade, sem demonstrar qualquer ... -
Acórdão nº 2015/0271927-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÉRITO DO REEDUCANDO. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. ...
... recorrido alinha-se a posicionamento assentado neste ... Sodalício no sentido de que aquele não pode ser limitado a um ... brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) ... -
Acórdão nº 2011/0241035-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ORDINÁRIAS. TRATAMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. DEVER ... LEGAL DE REEMBOLSO, LIMITADO", NO MÍNIMO, AOS PREÇOS DO PRODUTO ... CONTRATADO À ÉPOCA DO EVENTO. DEVER LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI, DA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Menezes Serviços de Conveniência Ltda. contra ato do Prefeito de Laranjeiras/SE, consubstanciado na retenção de pagamento por serviços prestados à Municipalidade, sob a alegação
... apresentadas na petição inicial ... 4. Com efeito, quanto ao fato de o acórdão recorrido ter se limitado a se ... manifestar acerca das notas fiscais juntadas na petição inicial, não merece ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... laborativa, mas deve ser limitado" ao pedido certo e determinado eventualmente ... formulado pelo parte autora em sua petição inicial ... 5. A duplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0399388-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... partilha, não comportando seu limitado procedimento questões mais complexas que ... não aquelas voltadas para o levantamento, descrição e liquidação do espólio ...
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Acórdão nº 2013/0004050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural está vinculado (limitado) à ... atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei estendido a recompensa às ...
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Acórdão nº 2011/0214767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... limitado a ... alegar apenas fundamentos formais do laudo, não tendo, em nenhuma ...
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Acórdão nº 2013/0248423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio do dispositivo previsto no art. 262 do CPC, segundo o ... qual o juiz fica limitado ao pedido do autor. ... 6. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. 1. Petição recebida como agravo regimental, tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. 2. Os...
... compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado" à análise dessa divergência ... jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a ... justi\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0311952-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO APENAS A ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste...
... garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução ... criminal, tendo-se limitado a considerações a respeito da gravidade ... abstrata do crime e de elementos inerentes ao próprio tipo penal ... -
Acórdão nº 2016/0006622-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). GRAVIDADE DOS FATOS; INTRANQUILIDADE SOCIAL; ESFACELAMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR (MERAS CONJECTURAS). DROGA APREENDIDA (REDUZIDA QUANTIDADE). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS
... paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar sua ... segregação, tendo se limitado a abordar, de modo abstrato, a ... gravidade e as consequências do crime de tráfico, como o fato de ... -
Acórdão nº 2016/0199648-2 de T5 - QUINTA TURMA
... apelar em liberdade apresentaram motivação concreta, apta a ... justificar a segregação, tendo se limitado a abordar, de modo ... genérico, termos da lei processual e a gravidade abstrata do ...
- Acórdão nº 2007/0267282-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Desconto em verba rescisória é permitido se limitado a 30%
Desconto em verba rescisória é permitido se limitado a 30%
Em caso de demissão, o empregador pode descontar até 30% das verbas rescisórias devidas para pagar empréstimos consignados adquiridos pelo funcionário durante a vigência do contrato de trabalho, conforme o artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 10.... -
Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... 240 da Lei nº 6.404, de 1976; ... V - fixar o valor da remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal, limitado a dez por cento do valor definido para a remuneração do liquidante, nos termos do disposto no inciso II do caput, observado o disposto na Lei nº ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... de geração específica para a mitigação do risco hidrológico, a ser ressarcida por meio da extensão do prazo das outorgas vigentes, limitado a quinze anos, definida pelo Ministério de Minas e Energia, a partir de estudo realizado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, cujos custos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58): ... a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, ...
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Acórdão nº 2007/0171737-8 de T5 - QUINTA TURMA
... compensação na fase executória, contudo, o respectivo ... pagamento está limitado ao advento da MP 1.915/1999, que ... promoveu a reestruturação da carreira dos servidores ...