liquidação de sentença conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094016920204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809401-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO HOME CARE LTDA ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ)...
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti ... devido à autora, a ser apurado em liquidação, com fundamento no art. 85, § 3º, II, do CPC ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... -
Acórdão Nº 1268148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – DEFINIÇÃO ... DO PERCENTUAL NO MENTO DA LIQUIDAÇÃO. O ... regime da designação enquadra-se no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000842-44.2017.8.19.0045 (Cível), 16-09-2019
Ação de obrigação de fazer e cobrança. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Alegação de indevida redução do percentual de triênio (5%) percebido pelo autor, relativo ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Apelo do ERJ. O conceito legal de "tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, na administração direta ou...
... Sentença de procedência. Apelo do ERJ. O ... conceito ... fase de liquidação da sentença, para que fiquem ... estabelecidos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.051174-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORAS DESIGNADAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011010220174058202), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801101-02.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:...
... Machado - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes ... -
Acórdão nº 1.0009.12.000349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §4º DO CPC. - Conforme artigo 14 da Lei Complementar n. 103/2003, o servidor público do Município de Fronteira dos Vales fará jus à progressão...
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Acórdão nº 1.0009.12.000349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §4º DO CPC. - Conforme artigo 14 da Lei Complementar n. 103/2003, o servidor público do Município de Fronteira dos Vales fará jus à progressão...
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Acordao N° 1609852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. ?planos collor i e ii?. Aplicação do código de defesa do consumidor. Obrigação solidária. Inclusão de apenas um dos devedores. Faculdade do credor. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Chamamento ao processo. Não cabimento....
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE ... , embora o consumidor não se encaixa no conceito ... padrão (art. 2º, caput) em face do elemento ... -
Acórdão Nº 4021277-97.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO ... - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA, POIS CONSIDERADA DE DEFESA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... se refere aos cálculos de liquidação, realizados pelo ... contador do juízo, ... determinadas atividades, correta a sentença ... de origem que reconheceu a ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009572020204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800957-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTOS & SILVA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: R M FERREIRA DA SILVA SUPERMERCADO ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELANTE: MERCADINHO CAMPEAO LTDA ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De ... , que será apurado em sede de liquidação de sentença; 2) autorizar a compensação, na ... CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o ... -
Decisao Nº 0039863-33.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROVA FLAGRANTE DO ESBULHO POSSESSÓRIO FRENTE A PROVA TESTEMUNHAL CUMULADA COM A DOCUMENTAL - VIABILIDADE E PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA DANOS MATERIAIS IDENTIFICÁVEIS QUE SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE APELO...
... ÁVEIS QUE SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS - ... pela recorrente, há que se manter a sentença e a tutela possessória deferida e cumprida na ... do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FHEMIG - CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS -PRELIMINAR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE JÁ JULGADO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002369-91.2011.5.06.0000), 24-01-2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO TIDO POR ILEGAL E ABUSIVO -EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA QUE NÃO OSTENTA O CARÁTER DE RECURSO NO EXATO CONCEITO PROCESSUAL - CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Versando a ação mandamental acerca de execução tida por excessiva pela parte impetrante, de imediato poder-se-ia cogitar quanto à impugnação do ato coator mediante medida própria, ou...
... OSTENTA O CAR Á TER DE RECURSO NO EXATO CONCEITO PROCESSUAL – CABIMENTO DA A Ç Ã O ... -
Acórdão nº 1.0278.13.000733-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LC Nº 146/2008 - REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos do artigo 11, da Lei Complementar nº 146/2008, o direito à...
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Acórdão Nº 5026401-56.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... interpôs o presente apelo contra a sentença que, nos autos da ação de adimplemento ... ânsito em julgado; à hipótese de liquidação zero (eis que o contrato foi firmado na ... - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA, POIS CONSIDERADA DE DEFESA ...
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Acordao N° 1719514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória por arbitramento. Cédula de crédito rural. Título oriundo da ação civil pública. Débitos judiciais. Diferenças ipc e btn. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Desnecessidade de anexar os documentos originais. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida em liquidação provisória por arbitramento que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ... ARBITRAMENTO. CÉDULA DE ... ável na liquidação provisória de sentença que tem ... por objeto cédulas de crédito ... produtor rural, não se enquadrando no conceito ... de considerado consumidor final, nos termos ... -
Acórdão Nº 5000418-03.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... ingressou com pedido de cumprimento de sentença após receber provimento jurisdicional favorável ... Por fim, conclui pela liquidação zero. Apresentou suas contas (evento 16, ... vez que tal questão não se enquadra ao conceito de fato superveniente, haja vista que a matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... frente, e aí me foi dito que essa liquidação, ou seja, ter conseguido liquidar essa dívida ...
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Acórdão nº 1.0388.13.000220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI Nº 552/1992 - REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos da Lei Municipal nº 552/1992, o direito à progressão horizontal requer que o...
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Acórdão nº 1.0388.13.000220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI Nº 552/1992 - REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos da Lei Municipal nº 552/1992, o direito à progressão horizontal requer que o...
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Acórdão nº 1.0024.14.050882-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - ADICIONAL NOTURNO - VALORES DEVIDOS - REGIME DE SUBSÍDIO - IRRELEVÂNCIA - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO - FÉRIAS - HABITUALIDADE - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI Nº 4.425/DF - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... refor mou, em favor de Luth, a sentença do juízo cível e considerou ter havido, no ... danos de ordem material de difícil liquidação. Trata-se de resguardar a credibilidade ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... – suspensão dos efeitos da sentença: Art. 969 ... AÇÕES DE FAMÍLIA: Arts. 693 a ... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art ... 495 ... – liquidação de sentença: Arts. 509 a 512 ... – ...
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... , § 4º – suspensão dos efeitos da sentença: Art. 969 ... AÇÕES DE FAMÍLIA: Arts. 693 a ... 123 – conceito": Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 \xE2" ... liquidação de sentença: Arts. 509 a 512 – obrigação de ...