litispendencia criminal

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 239 DO ECA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REBUS SIC STANTIBUS. LITISPÊNDENCIA. 1. Verificado que o fundamento fático e jurídico do presente Habeas Corpus é mera reiteração de pedido, já decidido em outro Habeas Corpus, sem a demonstração de superveniente alteração dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. IDÊNTICA INSURGÊNCIA EM TRAMITAÇÃO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O trâmite de idêntica insurgência contra condenação transitada em julgado configura litispendência e impõe o não conhecimento da revisão criminal. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL COM OUTRA INSTAURADA NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. ENQUANTO A...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LITISPENDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COAÇ

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO RECURSAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. LITISPENDÊNCIA. DUAS AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REBUS SIC STANTIBUS. COISA JULGADA. 1. Verificado que o fundamento fático e jurídico do presente Habeas Corpus é mera reiteração de pedido, já decidido em outro Habeas Corpus, sem a demonstração de superveniente alteração dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A litispendência ocorre quando as ações penais propostas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme prevê o artigo 337, inciso VI, § 1º, do CPC. 2- Não há litispendência quando as ações

Ementa: Habeas Corpus. Alegação de Litispendência. Matéria Já Decidida Pela 2ª Câmara Criminal Desta Corte de Justiça. Matéria Transitada Em Julgado. Incabível a Revisão Da Matéria Em Sede de Writ. Denegação Da Ordem.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.TESE DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO CRIMINAL INVIÁVEL NA VIA ELEITA.CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DOMÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO EM DUAS AÇÕES PENAIS PELOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. EXTENSÃO AO CORRÉU. 1. Verifica-se a litispendência quando houver imputação, à mesma pessoa, de fato criminoso idêntico, em dois ou mais processos, devendo coincidir as partes, a causa de pedir e o pedido. 2. No caso, o recorrente respondeu...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO EM DUAS AÇÕES PENAIS PELOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. EXTENSÃO AO CORRÉU. 1. Verifica-se a litispendência quando houver imputação, à mesma pessoa, de fato criminoso idêntico, em dois ou mais processos, devendo coincidir as partes, a causa de pedir e o pedido. 2. No caso, o recorrente respondeu...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. JULGAMENTO ÚNICO DE DOIS RECURSOS DEFENSIVOS. AÇÕES PENAIS EM CONTINÊNCIA. 1. PRIMEIRO RECURSO. 1.1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA ENTRE AS DUAS AÇÕES PENAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ÚNICA. JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU UNO. PRIMEIRO APELANTE QUE FIGURA COMO RÉU APENAS NA AÇÃO Nº 0047957-83.2016.8.06.0001. AUSÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS.PETIÇÕES FORMULADAS DE PRÓPRIO PUNHO PELOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES RECURSAIS JÁ APRESENTADAS PELOS CAUSÍDICOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS. 1) Não há litispendência quando as ações penais propostas em face do apelado se referem a fatos delituosos distintos e praticados em datas diversas. 2) Apelo provido. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS. 1) Não há litispendência quando as ações penais propostas em face do apelado se referem a fatos delituosos distintos e praticados em datas diversas. 2) Apelo provido. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS. 1) Não há litispendência quando as ações penais propostas em face do apelado se referem a fatos delituosos distintos e praticados em datas diversas. 2) Apelo provido. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS. 1) Não há litispendência quando as ações penais propostas em face do apelado se referem a fatos delituosos distintos e praticados em datas diversas. 2) Apelo provido. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS. 1) Não há litispendência quando as ações penais propostas em face do apelado se referem a fatos delituosos distintos e praticados em datas diversas. 2) Apelo provido. 

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO QUE RECONHECEU LITISPENDÊNCIA EM FAVOR DOS ACUSADOS E JULGOU EXTINTA A AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA REFORMA DA DECISÃO. QUANTO AO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em ...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...