livre iniciativa constituição
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correo das desigualdades raciais e ... como esporte, luta, dana ou msica, sendo livre o exerccio em todo o territrio nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... II - a arrecadao de fundos e a livre divulgao do movimento ... 1 Em nenhuma ... A Justia do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministrio Pblico do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... no superior a 3 (trs) mdulos, a aquisio ser livre, independendo de qualquer autorizao ou licena, ... dissoluo, na forma da lei, por iniciativa do Ministrio Pblico ... 2 - No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... elétrica, contratada de formas regulada e livre; ... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ... étrico ou dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis ... às regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na legislação ... solicitação do concessionário ou iniciativa do poder concedente ... § 1º Na hipótese ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é ... III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 18-C o livre acesso obra, bem como aos livros, aos contratos, ... a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias ... de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , nos Estados e no Distrito Federal, por livre escolha dos respectivos governadores ... , oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da presidência, do ... a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... , a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte ... ARTIGO 129 ... , a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ... ção de pensamento, nos termos da Constituição Federal; ... II - proteção da privacidade; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de valorização, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos ...
- Tributação: compatibilidade com livre-iniciativa e a liberdade na Constituição de 1988
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a obrigatoriedade da adesão à iniciativa de integração referida no caput deste artigo ... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ... § 6º É garantido o livre acesso do cidadão às informações públicas do ...
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Regular o artigo 146-A da Constituição é essencial para preservar a livre-iniciativa
Dias de Souza: Regular o art. 146-A da CF é essencial ao mercado
Recentemente, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei do Senado 284/2017, em que é relator o senador Ricardo Ferraço. O projeto de lei complementar regula o artigo 146-A da Constituição Federal e autoriza a União... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE ... DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa" e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atua\xC3" ... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de ... naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente do Conama; ... que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa" própria ou a requerimento de pelo menos dois ter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso ... V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...