livre iniciativa constituição
-
Acórdão nº REsp 1169557 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... foi decidida à luz do princípio da livre iniciativa (art. 170, da Constituição Federal ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a ... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... á aos princípios constitucionais da livre" iniciativa, da descentralização, da regionaliza\xC3" ... , independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... livre" comércio com o exterior, destinadas à instalaç\xC3" ... de aportes de recursos da iniciativa privada; ... IV - comprovação de ... em áreas especiais até a constituição de nova administradora, no prazo fixado pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em ... VI - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração a e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... , da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade ... e os Municípios poderão, por lei de iniciativa ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE ... DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem ...
-
Acórdão Nº 0021238-50.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Se de um lado o ordenamento jurídico reconhece licitude ao objeto do contrato celebrado entre as empresas envolvidas, por outro, é certo que ambas respondem pelas obrigações trabalhistas daí derivadas, direitos e obrigações que se estabelecem a partir do princípio fundamental consubstanciado nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (
... nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Constituição Federal, artigo 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001171-88.2012.5.06.0192 (01668-2009-291-06-00-6)), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE. A apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do perito se estas não forem infirmadas por outras provas (inteligência do art. 479 do CPC). Recurso ordinário patronal improvido. “Art. 1º A...
... ) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;" (Constitui ç ã o da Rep ú blica) ... -
Acórdão Nº 0000232-03.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Se de um lado o ordenamento jurídico reconhece licitude ao objeto do contrato celebrado entre as empresas envolvidas, por outro, é certo que ambas respondem pelas obrigações trabalhistas daí derivadas, direitos e obrigações que se estabelecem a partir do princípio fundamental consubstanciado nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (
... nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Constituição Federal, artigo 1º, ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a obrigatoriedade da adesão à iniciativa de integração referida no caput deste artigo ... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ... § 6º É garantido o livre acesso do cidadão às informações públicas do ...
-
Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE NCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; ... 195 da Constituição Federal ... § 4º O disposto no § 3º deste ...
-
Acórdão Nº 53899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Aderência estrita. Procedência. Ausência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Rejeição. 1. Não há, na espécie, a alegada omissão quanto à impossibilidade de revolvimento fático-probatório concernente à “fraude” que teria levado as instâncias ordinárias a reconhecerem a relação
... do trabalho e da livre iniciativa, a Constituição Federal não impõe ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, ... ção superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação ... Art. 9º A educação superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-76.2008.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... MANUTENÇÃO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221-83.2012.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... MANUTENÇÃO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1191-84.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... MANUTENÇÃO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-778-63.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DINÂMICA DE METAS DE DESEMPENHO E RESPECTIVAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição (art. 1º, IV, in fine; art. 5º, XXIII; art. 170, caput, II e IV, CF/88), os instrumentos para alcance de melhor e...
... MANUTENÇÃO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277500-15.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... MANUTENÇÃO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de crédito nominativo, transferível e de livre" negociação ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... XVI do caput não poderá decorrer de iniciativa do titular ou da instituição emitente da Letra ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços ... a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão executivo federal ... ARTIGO 65 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78300-38.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS - ILICITUDE - NOMEAÇÃO COERCITIVA. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, informa que havia trabalhadores contratados de forma...
... 37, II e § 2º, da Constituição da República), tornando-se inequívocos a ... humana, não agasalha, sob o manto da livre iniciativa, pretensões empresariais no sentido ... -
O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
Propósito - O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na atividade dos empregados que atuam como provadores de cigarros na indústria do tabaco. Metodologia/abordagem/design - O problema foi examinado à luz de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria...
... saúde, Conselho Nacional de Saúde, Assembleia Nacional Constituinte e sua consideração em relação à livre iniciativa no bojo da Constituição Federal de 1988, Organização Internacional do Trabalho – a atividade em questão fere o núcleo de significado do direito ao trabalho sadio ...