locação comercial prazo determinado
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Acórdão nº 2005/0105676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR O DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO ... ASSUNTO: Civil - Locação - Comercial - Ação de Despejo - Falta de Pagamento ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... determinado cliente ... Naquela ocasião, o Relator, o ... afastando a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis ... Posteriormente essa ... Será reconhecida a do prazo prescricional ... validade do ... recolhimento ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ...
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Processo nº 0112979-04.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... CONTRATO DE LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL. ... OBSERVÂNCIA DOS\xC2" ... imóvel e a observância do prazo" previsto no artigo 57, ... da Lei nº\xC2" ... a desocupação do imóvel comercial, bem como ... locação comercial, por prazo determinado e término em 01/09/2016 (fls. ...
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Mata de são joão - Vara cível
... VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL" DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO ... Processo n\xC2" ... litígio, tendo firmado contrato de locação comercial por prazo determinado com o réu, pelo ...
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Acordao N° 1272773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Locação. Imóvel comercial. Contrato. Rescisão. Notificação extrajudicial. Prescindibilidade. Nulidade. Inocorrência. Fiança. Assinatura. Prorrogação contrato. Possibilidade. Responsabilização. Cabimento. Desconto de pontualidade. Atualização dos valores pagos. Inaplicabilidade. Dever do locatário. 1. O art. 57 da lei nº 8. 245/1991 prevê a necessidade de notificação extrajudicial do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO. RESCISÃO ... de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado ... 2. O contrato de fiança ... em contrato de locação por prazo determinado", a lei de locações ... permite a sua prorrogaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 587692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2007
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL: FIADOR ... PENHORABILIDADE DO BEM DE ... prazo certo para prazo indeterminado não extingue a ... ância de o contrato por prazo determinado passar a indeterminado não exonera ... ção do contrato de locação comercial por prazo determinado em prazo indeterminado, por ...
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Acordao N° 1660255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Execução de contrato de locação comercial. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato de locação de imóvel. Título de obrigação líquida, certa e exigível. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Contrato de locação por prazo determinado. Prorrogação. Fiança. Data
... EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO DO ... CONTRATO ... DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. DATA DA ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado ... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... VII - se a locação do imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido ... 82, no prazo determinado pelo juiz ... § 1° As circulares, que podem ...
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Relatório e Voto com número 5568790-79.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. VIA INADEQUADA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A apelação é via inadequada para alegar suspeição do juiz, pois o art. 146, do CPC prevê medidas específicas por intermédio de...
... 146 do CPC, in ... “Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ... conhecimento ... locação, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, ... 24/08/2016, com prazo determinado de 60 (sessenta) meses, ao argumento de que ... COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL ... INADIMPLEMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS ... -
Acórdão Nº 0004816-91.2023.8.16.01650000144-81.2019.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
... COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO ... PELO RÉU NO TRANSPORTE COMERCIAL DE PASSAGEIROS, FOI ... REALIZADA APENAS PARA ...
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Acordao N° 1241058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Civil. Locação residencial por prazo determinado. Prorrogação automática prevista na lei de locações. Negócio acessório de fiança. Prorrogação automática. Inaplicabilidade do enunciado nº 214 do colendo superior tribunal de justiça. Ausência de interpretação extensiva. Novação. Moratória. Inexistência. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. Hipótese de responsabilidade do fiador
... LOCAÇÃO" RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO ... PRORROGAÇ\xC3" ... do fiador em contrato de locação comercial. 1.1. No caso, a despeito ... da ausência de ... -
Decisão Monocrática Nº 5021888-62.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
... voluntria do locatrio, aqui agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo ... denunciou o contrato de locao comercial por prazo determinado, notificando olocatriopara ...
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Acórdão Nº 0065676-10.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR TEMPORADA. PRAZO ENCERRADO E ... de locação comercial, com prazo determinado, encerrou no dia 30 de abril de 2018, inclusive ...
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Acórdão Nº 0137118-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS APELATÓRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO IMÓVEL. ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENTREGUE AOS RECORRENTES.
... ão mais interessada na continuidade da locação, requer a retomada do imóvel ... O vínculo ... partes decorre de contrato de locação comercial por prazo ... determinado, conforme consta em ... -
Parte geral
... os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, ... , ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... , ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em ... São exemplos o solo e um contrato de locação etc. Os bens principais têm existência ...
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Acordao N° 1420690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Expiração do prazo contratual. Permanência da locatária no imóvel por prazo superior 30 (trinta) dias. Prorrogação automática, por prazo indeterminado (lei nº 8. 245/91, art. 56 e parágrafo único). Fiança. Prorrogação do vínculo locativo por prazo indeterminado....
... ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL ... automaticamente, mas sem prazo determinado (Lei nº 8.245/1991, art. 56 e seu ... parágrafo ... -
Acórdão Nº 0010388-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... COMERCIAL. 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE ... ESTABELECIMENTO, COMO O CONTRATO DE LOCAÇÃO". DEVER DO ... ADQUIRENTE DILIGENCIAR A REAL SITUA\xC3" ... CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. SUB- ... PRAZO DETERMINADO EXÍGUO ... ROGAÇÃO DO COMPRADOR ...
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Acórdão Nº 0010388-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... COMERCIAL. 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE ... ESTABELECIMENTO, COMO O CONTRATO DE LOCAÇÃO". DEVER DO ... ADQUIRENTE DILIGENCIAR A REAL SITUA\xC3" ... CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. SUB- ... PRAZO DETERMINADO EXÍGUO ... ROGAÇÃO DO COMPRADOR ...
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Decisão Monocrática Nº 4002749-15.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-02-2019
... do despejo forçado após a fluência desse prazo ... Requer o Agravante a ... ; e (c) é locatário da mesma sala comercial há 14 (quatorze) anos, sendo que a empresa ... Lei de Locações, "nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo ... condições ajustadas, mas sem prazo determinado" ... Dispõe o art. 59 da Lei n ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... de Recebimento(AR) , devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se beneficiária de ... , ao arquivo com baixa, conforme determinado no id.409950336 Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO ... -21.2015.8.05.0001 Renovatória De Locação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Acordao N° 1247889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito processual civil. Ação renovatória de aluguel. Shopping center. Prorrogação tácita. Valor do aluguel. Interesse. Sentença anulada. 1. A mera afirmação de que o contrato perdura de forma tácita e precária não afasta o interesse da parte na propositura de ação renovatória. 2. Conforme dispõe o art. 56, parágrafo único da lei 8. 245/91, a prorrogação tácita se dá sem prazo determinado. Não...
... 245/91, a prorrogação tácita se dá sem prazo ... determinado. Não bastasse, consoante art. 57 do mesmo diploma, o contrato de locação por prazo ... indeterminado pode ser denunciado ... e formal do contrato de locação comercial ... Atendidos os requisitos legais pelo ... -
Acórdão Nº 0078621-31.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, FUNDADO NA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÕES POR BENFEITORIAS E PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. LOCATÁRIO QUE NÃO SE VALEU DE AÇÃO RENOVATÓRIA NO...
... PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL, FUNDADO NA FUNÇÃO SOCIAL DA ... DE AÇÃO RENOVATÓRIA NO PRAZO LEGAL. CONVERSÃO DO ... CONTRATO EM LOCAÇÃO M PRAZO DETERMINADO, ... CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022884-78.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022884-78.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: CRISTIANE CRISTINA LACERDA DE AGUIAR e KETILA CRISTINE DE AGUIAR BRITO Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meiér. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Decisão Monocrática nº 2011/0178831-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de conversão diverso do legalmente determinado", sejam limitadas a novembro de 1999 ... 5. Apela\xC3" ... 1999, momento em que já tinha decorrido o prazo de cinco anos da implementação das regras de ... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. MP 542/94 E LEI ... 9.069/95 ... PLANO REAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM VIGÊNCIA A PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5045711-31.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - REFORMA DO DECISUMPresentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de bens da recorrida.
... natureza cautelar, a fim de que seja determinado o arresto de valores financeiros via sistema ... as partes firmaram contrato de locao comercial por prazo determinado, pelo qual a r/locatria ...