locação comercial prazo determinado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814037-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
PROCESSO: 0814037-25.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPORÃ RECORRIDO/AUTOR: O. M. DA C. Magistrado: Dra. Marcia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade da multa e advertência recebidas, que o réu se abstenha de abordar, de forma constrangedora, as pessoas que se
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Acórdão Nº 08265712620238230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/03/2024
... : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRA TO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - ENTREGA ...
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Capital - 5� vara c�vel e comercial
... Defiro o pedido. Após o transcurso do prazo recursal, expeça-se de alvará de levantamento, ... ÇA (94) - [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] AUTOR: SOCIEDADE SIMPLES NOSSA ... de locação comercial, com prazo determinado, tendo como objeto área de 67,80 m², espaço ...
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Processo nº 0039832-08.2014.8.19.0208 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
... Origem: Rescisão de Contrato de Locação ... NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO ... comercial ... determinado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125462-61.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORES QUE ARGUMENTA TER SURGIDO DIVERSAS QUESTÕES PROBLEMÁTICAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AUTORA JUSTIFICA OS SEUS DIREITOS NARRANDO QUE A OFERTA DO IMÓVEL COMO IMÓVEL DE CONDOMÍNIO, NÃO HAVIA CONVENÇÃO OU REGIMENTO CONDOMINIAL; SUSTENTA NÃO HAVER CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO ... ANTECIPADA DE ... prazo estipulado para a duração do contrato ... comercial por prazo determinado (fls. 73/81) designado por 4º andar-parte, da ... -
Acórdão nº 2007/0137312-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. LOCATÁRIA. PESSOA JURÍDICA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO ... ASSUNTO: Civil - Locação - Comercial - Fiança - Exoneração ... Certifico que a ...
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Acordao N° 1305873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Direito civil e empresarial. Ação renovatória. Contrato de locação não residencial. Instalação de estação rádio base - erb. Fundo de comércio. Elemento integrante. Proteção comercial. Requisitos para a renovação compulsória. Arts. 51 e 71, lei 8. 245/91. Apelo provido. 1 - conforme entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça, nos autos do resp 1. 790. 074/sp, de relatoria da e....
... AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO" ... NÃO RESIDENCIAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO R\xC3" ... ELEMENTO INTEGRANTE. PROTEÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS PARA ... A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA ... à renovação do contato, por igual prazo, desde que ... demonstre a existência de o escrito e com prazo determinado, que o prazo mínimo do contrato a ... renovar ou ... -
Acórdão nº 2006/0092405-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FIANÇA. TÉRMINO DO PRAZO ORIGINALMENTE ... ASSUNTO: Civil - Locação - Comercial - Fiança ... Certifico que a egrégia TERCEIRA ...
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Acórdão nº 2006/0092405-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FIANÇA. TÉRMINO DO PRAZO ORIGINALMENTE ... ASSUNTO: Civil - Locação - Comercial - Fiança ... Certifico que a egrégia TERCEIRA ...
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Decisão Monocrática N° 07159763620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. PREVISÃO LEGAL. FIANÇA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS...
... EMBARGOS EXECUO. LOCAO COMERCIAL. IMVEL. PRORROGAO. PRAZO INDETERMINADO. PREVISO ... pese inicialmente convencionado prazo determinado, dispe o artigo 56, pargrafo nico, da Lei n ... -
Acórdão Nº 0049799-50.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... E TÉRMINO DO PRAZO. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da ... FERREIRA, com base em contrato de locação comercial com prazo determinado, com vigência ...
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Decisão Monocrática Nº 5011766-87.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-03-2021
... contrato de locao;que esta tem natureza comercial;queseu trmino estava previstoinicialmente para -2-2020;que o prazo foirenovado automaticamente;que notificou a ... do contrato seria por novo prazo determinado (igual perodo de 12 meses que eraprevisto ...
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Acórdão nº 2007/0119347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR ... que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado ... 2. Hipótese em que os ... extrajudicial - contrato de locação comercial - ajuizada por COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A ...
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Dos contratos em espécie
... (caixa, saco etc.) e a disponibiliza, no prazo estabelecido, no seu próprio estabelecimento; ... Na locação de imóvel urbano a necessidade da preferência ... Se não ficou determinado na doação esse prazo, o doador pode notificar ... o locatário deve exercer o mesmo ramo comercial há pelo menos 3 anos; d) propor a ação nos ...
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Acordao N° 1395014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito civil. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Preliminares. Inovação recursal. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Inadimplemento contratual. Mora do credor. Não configurada. Redução do valor do aluguel. Impossibilidade. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial, contestação e reconvenção não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão
... Comprovada a existência de contrato de locação comercial urbana estipulando a obrigação do ... com a simples ausência de pagamento no prazo pactuado ... 5. Ainda que o locador dificulte o ... por prazo determinado de 30 (trinta) meses, com início em 19.1.2018 e ... -
Da locação de coisas
... se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, ... Ao expirar o prazo do contrato por tempo determinado, este cessa de ... denunciar a locação, residencial ou comercial, ainda que na pendência de ação renovatória, ...
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Processo nº 0422975-21.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Litigantes que Antes Celebraram Contrato de Locação Comercial, Pelo Prazo de 60 Meses e que Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado, Eis que O Locatário Não Promoveu, No Tempo Próprio, a Ação Renovatória. Passados Mais de Quatro Anos desde a Prorrogação, O Locador Notificou O Locatário Denunciando O Contrato. Retomada que Não Ocorreu Porque As Partes Negociaram Um Novo...
... locação comercial, pelo prazo de 60 meses e ... tempo determinado", também com prazo de 60 meses.\xC2" ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... f) os sistemas de escrituração comercial e de cálculo, os sistemas e planos ou esquemas ... § 2º Dentro dêsse prazo deverá o interessado apresentar o pedido de ... execução de contratos de trabalho ou locação de serviços em que a atividade inventiva do ... ção, produção ou fabricação de determinado artigo em marca destinada a artigos provenientes ...
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Acórdão nº 0526196-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR ... PRAZO ... Assevera que o ponto comercial pertence à pessoa que explora a atividade e não ... determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo ...
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Acórdãos nº 1000248-23.2019.8.26.0247 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Contrato de locação não residencial firmado com prazo determinado. Pretensão de retomada do imóvel antes ... a construção de um centro comercial. Inexistência, no caso, de ...
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Acórdãos nº 0120908-63.2012.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... DE OLIVEIRA APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... ÃO PROPÔS A AÇÃO RENOVATÓRIA NO PRAZO LEGAL DEMANDA ANTERIOR QUE RENOVOU ... Contrato de locação comercial com prazo determinado. Ação renovatória ...
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Acórdãos nº 0220287-11.2011.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... DE OLIVEIRA APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... ÃO PROPÔS A AÇÃO RENOVATÓRIA NO PRAZO LEGAL DEMANDA ANTERIOR QUE RENOVOU ... Contrato de locação comercial com prazo determinado. Ação renovatória ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... sentena, para deferimento da dilao de prazo para a desocupao do imvel, sendo concedido 120 ... para seu ajuizamento: ser a locao comercial; ser pactuada em contrato escrito; ter prazo ... a obrigao parcialmente, conforme determinado, j que devero as partes promover o acertamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... sentena, para deferimento da dilao de prazo para a desocupao do imvel, sendo concedido 120 ... para seu ajuizamento: ser a locao comercial; ser pactuada em contrato escrito; ter prazo ... a obrigao parcialmente, conforme determinado, j que devero as partes promover o acertamento de ...