locação comercial prazo determinado
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Acórdão Nº 0300669-64.2016.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO ... de locação comercial com prazo determinado, posteriormente convertido para locação não ...
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Processo nº 0001288-06.2010.8.19.0041 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... LOCAÇÃO. APELO DO LOCATÁRIO PARA ... de locação foi firmado pelo prazo determinado de 24 (vinte ... comercial ...
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Acórdão nº 1.0701.15.036260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 - SÚMULA Nº 335 DO STJ - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - LOCAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.19.127666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES AO QUADRO CLÍNICO DA RÉ - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO, PREVISTO NO ESTATUTO DA AGRAVADA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - INCISO LV, DO ART. 5º, DA CF - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS...
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Acordao N° 1371971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Embargos à execução. Locação comercial. Imóvel. Prorrogação. Prazo indeterminado. Previsão legal. Fiança. Manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves. Aditamento contratual. Não comprovação. Pedido de exoneração do engargo. Inexistente. Súmula 214 do stj. Inaplicável. Sentença mantida. 1. Em que pese inicialmente convencionado prazo determinado, dispõe o artigo 56, parágrafo ún
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL ... PRORROGAÇÃO. PRAZO ... pese inicialmente convencionado prazo determinado, dispõe o artigo 56, parágrafo único, da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152482-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA PRÉVIA DO COMPRADOR - AVERBAÇÃO DA LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRESCINDIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.19.152482-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA PRÉVIA DO COMPRADOR - AVERBAÇÃO DA LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRESCINDIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000334-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
Agravo de Instrumento contra decisão liminar deferindo tutela de urgência para que o réu/agravado entregue ao autor/agravante o contrato de locação original. Locação de imóvel comercial. Recusa do locador em entregar o contrato original. Necessidade de apresentação do contrato original para averbação perante o RGI, para fins de garantir o direito de preferência e a cláusula de vigência. Tutela...
... autor/agravante o contrato de locação original ... Locação de imóvel comercial ... entregue o contrato de locação no prazo de ... 5 dias sob pena de multa diária no valor ... determinado ao RGI a averbação da cópia do contrato de ... -
Acórdão Nº 08021403920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2023
... AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIM DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Central do Brasil disciplinará a forma, prazo e condições da substituição prevista no ... locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de ... identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são ... ômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento deixarem de ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057520-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - MULTA COMPENSATÓRIA POR QUEBRA DE CONTRATO - APLICABILIDADE - LEI Nº 8.245/91 - VALOR - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Não há que se falar em cerceamento de defesa,
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Locação
... consenso quanto ao objeto, ao aluguel e ao prazo. Em linhas gerais, ao locador cabe disponibilizar ... determinado ou indeterminado, vide o artigo 565 do Código ... a proteger sua clientela e o ponto comercial. Vejamos, dentro das características do ...
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Acórdão Nº 0809236-43.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ESPEJO ... LIMINAR NO PRAZO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS PARA DESOCUPAÇÃO DO ... DE LOCAÇÃO FIRMADO POR PERÍODO DETERMINADO ... RELAÇÃO CONTRATUAL EXTINTA NO CURSO DO ...
- Acórdão Nº 0010959-44.2009.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - PLEITO DE RETOMADA DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO...
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Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - PLEITO DE RETOMADA DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO...
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Acórdão nº 1.0000.20.081953-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INICIAL - PRAZO CONTRATADO - CESSAÇÃO DE PLENO DIREITO.A não produção de prova testemunhal certificada desnecessária não enseja cerceamento de defesa. A inicial da ação despejo, acompanhada do contrato de locação firmado pelas partes processuais, está regularmente instruída para o fim...
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Acórdão nº 50006182220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. CONTRATO INICIALMENTE COM PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERPETUA A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ATÉ O...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... prazo de 60 dias, havendo julgamento extra e ultra ... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO". NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LOCADORA. EXONERA\xC3" ... COMERCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ... -
Processo nº 0272009-12.2016.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Ação Renovatória de Locação Comercial. Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça Formulado Na Petição Inicial, Com a Determinação de Recolher As Custas Em 15 Dias, Sob Pena de Cancelamento Da Distribuição. Pedido de Reconsideração que Não Suspende Ou Interrompe O Prazo para Interposição de Qualquer Recurso. Aplicação Da Súmula 46 Desta Corte....
... locação ... que não suspende ou interrompe o prazo para interposição ... determinado ... ação renovatória de locação comercial com pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. VIGÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. CLAÚSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É válida a cláusula penal para o caso de rescisão antecipada do contrato de sublocação de imóvel comercial com prazo determinado, principalmente quando o valor da multa for proporcional, não exceder o da obrigação principal e não...
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Decisão Monocrática nº 2009/0192326-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. DÉBITOS ... 1. Contrato de locação comercial com prazo determinado, cujo fiador não anuiu com ...
- Acórdão Nº 0305751-65.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
- Acórdão Nº 0009404-17.2010.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
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Acórdão nº 2006/0049264-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA ... estipulado para a locação de imóvel comercial. A ementa do aresto restou redigida nos seguintes ...
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Acórdão Nº 0305663-28.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. RECURSO DA FIADORA RÉ. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO RECLAMADO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DA LOCATÁRIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA PRÉVIA E EXPRESSA DE...
... de pendências de contrato de locação.Os acionados, devidamente citados, quedaram-se ... de 16-9-2010, na qual houve o término do prazo inicialmente ajustado no contrato, pois segundo ... como fiadora no contrato de locação comercial entabulado entre a apelada (locadora) e a ... determinado de trinta e seis meses (Evento 1, INF6).A ...